Vereadores aprovam alteração em comissão do do Conselho Municipal da Transparência, Controle Social e Prevenção à Corrupção

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Nº 012/2022, de autoria da Prefeitura, que altera a Lei Municipal nº 3.366 de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII artigo 5º, no inciso II do §3 do artigo 37 e no §2º do artigo 216 da Constituição Federal e na Lei nº 12.527/2011 sobre a instituição do Conselho Municipal da Transparência, Controle Social e Prevenção à Corrupção e sobre regulamentação Municipal da Lei nº 12.846/2013.

A mudança tratou exclusivamente da composição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que passou a ser da seguinte maneira:

Três representantes titulares da Secretaria Municipal de Transparência, Fiscalização e Controle e um suplente; um representante titular da Secretaria Municipal de Administração e um suplente; um representante titular da Procuradoria-Geral do Município e um suplente; um representante titular da Secretaria de Governo e um suplente; um representante titular da Secretaria Municipal de comunicação e um suplente. Porém, por conta de emenda aprovada de autoria do vereador Edinho Carvalho foi incluído na composição um representante do Poder Legislativo e seu respectivo suplente.

Cada membro terá mandato de um ano, sendo que a comissão será presidida pelo Titular da Secretaria Municipal de Transparência Fiscalização e Controle.

Agora o projeto de lei aprovado voltará ao Poder Executivo para ser sancionado ou vetado pelo Prefeito.

Link do Projeto: https://camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-municipal-n-012-2022/