Entre as matérias em pauta, 81 são projetos de lei de iniciativa parlamentar, sendo 49 propostas em fase de votação definitiva e 32 em primeira apreciação. Encaminhados pelo Poder Executivo está prevista a apreciação de quatro projetos de lei em segunda votação. Há, ainda, em apreciação única, um processo parlamentar que trata da apresentação à Câmara dos Deputados de uma Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC), e um processo encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), que submete à Alego a prestação de contas anual do órgão, referente ao ano de 2018.
Dentre as matérias constantes da pauta de votações para apreciação definitiva, são destaques duas propostas da Governadoria. A primeira delas, protocolada na Casa sob o nº 2037/22, versa sobre a alteração da Lei nº 21.064, de 21 de julho de 2021, e compatibiliza a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 com os atos normativos que regem o limite de despesas primárias.
A matéria decorre de solicitação feita pela Secretaria de Estado da Economia (Secon) que justifica a iniciativa alegando que as alterações propostas pretendem proporcionar condições de exequibilidade do Novo Regime Fiscal (NRF). “As referenciadas normas são a Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016; a Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, e a Emenda Constitucional Estadual nº 69, de 30 de junho de 2021, e suas alterações, que disciplinam a limitação de despesas e a instituição do NRF”, ressalta a pasta.
No despacho, a Secon informa, ainda, que o propósito da alteração pretendida é contemplar a autorização para a contratação temporária mediante processo seletivo simplificado, pois isso, vai possibilitar atender a casos de insuficiência do quadro de pessoal da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater), ampliando o quadro de colaboradores e reduzindo o déficit de pessoal. Ressalta, também, que a medida representa acréscimo de impacto ao já previsto para o exercício de 2022.
Segundo a pasta, em atendimento à limitação da despesa primária corrente, conforme a Lei Complementar nº 156, de 2016 (inciso III do artigo 4º), a avaliação da execução orçamentária e os índices inflacionários projetados permitem atender à expansão de despesa. Deve ser aplicado igual entendimento à limitação da despesa primária prevista na Lei Complementar nº 159, de 2017 (inciso V do parágrafo 1º do artigo 2º). Assim, embora a medida impacte o teto de gastos neste dispositivo da Lei Complementar nº 156, de 2016 (nos artigos 4º e 4º-A), o incremento é compatível com o crescimento da despesa primária total e da despesa primária corrente.
O segundo projeto em destaque é o de nº 2166/22. O texto modifica legislação vigente (Lei Estadual nº 18.364, de 10 de janeiro de 2014, que altera a Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001) a fim de permitir que os pagamentos a serem realizados pelos órgãos e pelas entidades da administração direta, autárquica, fundacional e fundos especiais do Poder Executivo ocorram por meio de crédito em conta corrente em qualquer instituição financeira em que o favorecido seja correntista.
Ambas matérias já foram votadas e aprovadas em primeira fase em Plenário e precisam, agora, de mais uma aprovação em segunda fase para que estejam aptas à sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).
Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quarta-feira, 11, consulte a pauta prévia.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.
