Projeto de Glaustin proíbe vazamento de fotos de pessoas mortas

O deputado federal Glaustin da Fokus (Podemos-GO) apresentou nesta quinta-feira (27) uma proposta para que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) também contemple os direitos de pessoas já falecidas. A ideia é evitar a repetição de casos como o vazamento de imagens das autópsias dos cantores goianos Cristiano Araújo e Marília Mendonça.

Na visão de Glaustin, a atualização da LGPD (Lei n° 13.709/2018) se mostra necessária para conferir maior proteção legal à privacidade e à dignidade de famílias em luto. “Se expostos de maneira inadequada, esses dados pessoais podem causar um sofrimento extremo na vida de entes queridos, amigos e fãs, sem falar no desrespeito à memória de quem já não está entre nós”, diz.

O projeto de lei 2213/2023 proíbe “o registro e a divulgação de dados pessoais sensíveis referentes a pessoa agonizando ou cadáver”, a não ser mediante decisão judicial ou com autorização expressa dos familiares do falecido. Segundo Glaustin, a medida é importante para garantir o respeito aos direitos fundamentais de cada indivíduo mesmo após a sua morte.

Lacuna
Instituída em 2018, a LGPD regulamenta as atividades de tratamento de dados pessoais e tem como finalidade principal a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade de “pessoas naturais”, dotadas de personalidade. Isso significa que a abrangência da lei se limita a pessoas vivas.

Glaustin destaca a inexistência de qualquer menção dentre os 65 artigos da LGPD à possibilidade de proteção dos dados pessoais de indivíduos mortos, nem mesmo previsão de como se daria o seu tratamento. A nova proposta do deputado, portanto, resolveria uma lacuna da legislação.

Na primeira quinzena de abril, Glaustin já havia sugerido à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados, da qual é membro titular, um convite de representantes do Instituto Médico Legal (IML) e da Polícia Civil de Minas Gerais para uma audiência pública com explicações sobre o vazamento de fotos da autópsia de Marília Mendonça.