Em tarde produtiva na Alego, parlamentares aprovam 23 matérias

Sessão extra

Os dois projetos de lei votados durante a plenária extra foram aprovados em primeira fase de votação. O de nº 633/23 foi encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e trata de uma proposta para alterar a organização do Poder Judiciário de Goiás. Entre as novidades sugeridas estão mudanças nas unidades judiciárias das comarcas de Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Caldas Novas, Trindade, Luziânia, Águas Lindas de Goiás, Mineiros, Catalão, Rio Verde, Goianira e Porangatu. Há, também, previsão para criar novos cargos na carreira de magistratura e no quadro de pessoal do Judiciário.

“PEC da Liberdade de Expressão”

A outra iniciativa é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 430/23, de autoria da Mesa Diretora da Alego. O texto altera o artigo 12 da Constituição Estadual, que dispõe sobre as prerrogativas parlamentares. A sugestão foi aprovada com 27 votos favoráveis registrados no painel.

Na oportunidade, o deputado Fred Rodrigues (DC) manifestou sua aprovação pela PEC sobre as prerrogativas parlamentares e disse que: “o projeto é excelente para garantir as prerrogativas nossas, como deputados. A própria etimologia da palavra já diz que parlamentar precisa falar, se manifestar. A partir do momento que caçam suas palavras, aí você não tem mais nada. Gostaria de parabenizar a Mesa Diretora, parabenizar meu colega Cairo Salim e o relator Talles Barreto e ressaltar que esse projeto vai ser crucial!”, declarou.

Ele citou o projeto das fake news, em tramitação no Congresso Nacional, e as ações do Governo Federal, que segundo ele, quer calar e censurar as pessoas. “Por isso esse projeto aqui garante a nossa palavra nas redes sociais e aqui nessa Casa de Leis irá acrescentar e garantir também a nossa liberdade. Que nós continuemos vigilantes! “Essa é a PEC da Liberdade de Expressão”, destacou com veemência.

Sessão ordinária

Das iniciativas apreciadas na sessão, 12 receberam o aval definitivo na Casa e nove estão, agora, aptas à segunda fase de votações. Durante o Expediente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício de 2024, enviada pelo Executivo e protocolada sob o nº 624/23, foi registrada em Plenário.

Três projetos encaminhados pelo Executivo estão entre os aprovados em última fase. O primeiro deles é referente ao processo de nº 580/23, que tem como objetivo alterar a Lei nº 11.651/1991, referente ao Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), aprimorando o Título III, que trata do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

A mudança proposta busca agilizar a atual sistemática de processamento do ITCD, visando maior celeridade e eficiência no tratamento do imposto em Goiás, sem descuidar das garantias do crédito tributário. Com isso, o dever de apuração e pagamento do imposto será atribuído ao contribuinte, sem qualquer participação prévia da Administração Tributária, exceto pela disponibilização do sistema informatizado em que se dará todo o trâmite da declaração e do pagamento do imposto.

A segunda propositura da Governadoria é a de nº 537/23, que sugere alterar a Lei n° 21.527/22, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023). A proposta pretende adequar os acréscimos às despesas com pessoal (Anexo III da referida lei) para contemplar a nomeação de candidatos aprovados no concurso público da Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

Por fim, foi aprovado o projeto nº 581/23, que propõe alterações na Lei nº 17.034, de 2010. A norma em questão regulamenta o pagamento de precatórios em acordo direto com os credores e fixa o limite para as requisições de pequeno valor (RPVs). A intenção é adequar a legislação estadual à Emenda Constitucional nº 94, de 2016, que estabelece um regime especial para o pagamento de precatórios judiciais dos entes federados. Entre as alterações sugeridas, está a fixação do porcentual máximo de deságio aplicável na oferta e na celebração de acordo direto para a quitação de crédito expresso em precatório judicial.

Da Mesa Diretora, a proposta para alterar a Resolução nº 1.627/2017, que institui a Comenda Nabyh Salum, também recebeu o sinal verde final. A honraria foi criada por projeto de lei de Helio de Sousa, em 2017, como forma de homenagear os médicos de Goiás. O nome da comenda honra um dos pioneiros da medicina goiana, o radiologista Nabyh Salum.

Na justificativa da matéria de nº 516/23, a Mesa Diretora pontua que, com a alteração, fica definido que a Comissão de Saúde da Assembleia ficará responsável pelos atos preparatórios e pela presidência da sessão solene de concessão da Comenda Nabyh Salum. Além disso, a adequação também se refere à nova denominação da Comissão de Saúde e Promoção Social da Casa de Leis, atualmente, Comissão de Saúde.

Iguais destinos seguem duas propostas do deputado Virmondes Cruvinel (UB). A de nº 2203/22, quer instituir o plano estadual de fertilizantes e a política especial tributária destinada à cadeia produtiva de fertilizantes. Enquanto isso, uma possível política de incentivo ao desenvolvimento de pessoas com altas habilidades ou superdotação é o assunto da de nº 1224/22.

Três projetos que tratam de assuntos relacionados à saúde seguem para a análise e possível sanção. O deputado Charles Bento (MDB) assina a sugestão (nº 10095/22) de criar o Dia Estadual de Conscientização da Doença de Parkinson (11 de abril); o presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB) pleiteia uma política estadual de conscientização e orientação sobre o lúpus eritematoso sistêmico (nº 5460/21) e Talles Barreto (UB) requer a proibição aos planos de saúde em exigir termo de consentimento do cônjuge/companheiro para autorizar cobertura e implantação de método contraceptivo (nº 6906/21).

Entre as matérias que foram votadas em primeira fase, o destaque é das sugestões para instalação de pisos táteis em banheiros públicos (nº 4455/20) e da reserva para jovens em situação de risco social na contratação para eventos em Goiás (nº 5278/20).

A próxima sessão ocorrerá no Plenário Iris Rezende nesta quinta-feira, 4, às 15 horas.