Eleição nas comissões e votação de matérias marcam a semana

Conforme alteração prevista pelo art. 219-A no Regimento Interno da Assembleia, houve antecipadamente na quinta-feira, 1º, a eleição da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento (CTFO) para o biênio 2025-2026. Nos dois casos foram apresentadas chapas únicas para a renovação das duas comissões.

Para a presidência da CCJ foi eleito Amilton Filho (MDB), e para seu vice, Wagner Neto (Solidariedade). No biênio corrente, 2023-2024, os dois parlamentares ocupam esses postos de forma inversa, sendo Wagner Neto o presidente, e Amilton Filho, vice. Logo em seguida, o colegiado se reuniu para proceder a eleição para a presidência da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento para o biênio 2025-2026. Na ocasião, o eleito foi Wagner Neto. O vice-presidente será Charles Bento (MDB). O atual presidente da CTFO é Renato de Castro (UB), e o vice, Alessandro Moreira (Progressistas).

A alteração no Regimento Interno que possibilitou a antecipação desse processo de renovação foi aprovada no dia 22 de maio, quando o processo obteve 29 votos favoráveis, por meio da proposição n° 769/23.

Aprovados em definitivo

Entre os destaques aprovados pelo Plenário em segunda votação está o projeto de lei n° 634/23, assinado por Bruno Peixoto (UB) e Wilde Cambão (PSD), que altera a legislação estadual que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e institui a política florestal em Goiás. A matéria visa mudanças nas leis que tratam das infrações administrativas ao meio ambiente, proteção da vegetação nativa, licenciamento ambiental e regularização de passivos ambientais. A justificativa do texto destaca a necessidade de aprimorar e tornar mais acessíveis as normas ambientais, garantindo a segurança jurídica dos cidadãos afetados e aumentando a efetividade das ações de fiscalização. No segundo turno houve 31 votos favoráveis e quatro contrários, registrados por Antônio Gomide (PT), Mauro Rubem (PT), Bia de Lima (PT) e Major Araújo (PL).

Cuidados com a saúde são tema de mais de um projeto entre os aprovados em segunda fase pelo Plenário. O deputado Karlos Cabral (PSB) propõe determinar que unidades de saúde da rede privada disponham de equipamentos e condições adequados para realização do exame de mamografia em mulheres com deficiência.

Já Virmondes Cruvinel (UB) assina o projeto de instituir uma política estadual de cuidados paliativos, visando a qualidade de vida e a atenção integral à saúde de pessoas com doenças sem possibilidade de cura. Enquanto isso, Wilde Cambão pleiteia criação de campanha de alerta para os casos de sarampo em Goiás e Henrique César (PSC) requer que a realização de teste de triagem neonatal, na modalidade ampliada em Espectrometria de Massa em Tandem (EIM), em crianças nascidas em hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde da rede pública de Goiás. Todas essas matérias receberam aval em segundo turno.

Também seguem para possível sanção iniciativas como um programa de estímulo à ocupação profissional de adolescentes infratores e uma política estadual para a população migrante. E, ainda, matéria do Delegado Eduardo Prado (PL) que propõe responsabilizar criminosos por despesas veterinárias em casos de maus-tratos a animais.

Foi também aprovado em segunda votação um projeto de Gustavo Sebba (PSDB) que obriga estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar em braile ou, alternativamente, uma versão em áudio do Código de Defesa do Consumidor.

Na quarta-feira, 31, os deputados aprovaram, em segunda votação, o projeto de lei que garante revisão anual da remuneração dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Goiás. A matéria, protocolada no Legislativo com n° 888/23, foi aprovada por unanimidade dos pares.

O Plenário também apreciou, em votação definitiva, quatro projetos de lei da Governadoria. O primeiro foi o processo n° 896/23, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados aos créditos tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). O segundo tramita no processo n° 841/23, que visa alterar a Lei nº 19.064, de 14 de outubro de 2015, que dispõe sobre a nova denominação da Companhia de Distritos Industriais de Goiás (Goiasindustrial), além de alterar seus objetivos.

Dentro do processo de nº  842/23, obteve aval definitivo o texto que pretende alterar a denominação social da Companhia de Telecomunicações e Soluções (CelgTelecom) para Goiás Telecomunicações S/A (GoiásTelecom) e busca atribuir a ela a finalidade de prestação de serviço aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta municipal, estadual e federal de modo a viabilizar a contratação dos serviços na hipótese de dispensa de licitação, como determina a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O último consta do processo nº 843/23, que visa alterar a denominação e a natureza de dez unidades escolares.

Antes, na terça-feira, 30, foi aprovado em segunda votação os projetos de lei nº 10451/22, 799/22 e o projeto de resolução nº 693/23. A primeira propositura citada, de autoria do deputado Wagner Neto (Solidariedade), institui o mês “Maio Azul” de conscientização da Encefalomielite Miálgica ou Síndrome da Fadiga Crônica – EM/SFC.

Já o projeto de lei nº 799/22, é de autoria do deputado Charles Bento (MDB) e visa instituir a Política Estadual Constituição Cidadã, que tem por objetivos: estimular reflexões a respeito da Constituição; ampliar a aprendizagem das leis que regem União, estados e municípios, bem como de direitos e deveres constitucionais e noções básicas de funcionamento dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; e inserir, no contexto do estudo da CF/1988, a divulgação da Constituição do Estado de Goiás.

O projeto de resolução nº 693/23, por sua vez, é assinado pelo deputado Antônio Gomide (PT) e visa alterar a Resolução n° 1.727/20, que institui a Comenda Jornalista Washington Novaes, para dar exequibilidade a essa homenagem, definindo que a comenda seja concedida, preferencialmente, no mês de junho, em sessão solene realizada na sede da Assembleia Legislativa.

Primeiro aval do Plenário
Dois projetos do presidente Bruno Peixoto receberam o primeiro sinal verde durante a sessão de quinta-feira, dia 1º. O de nº 6503/21 visa proibir a exigência de caução ou depósito prévio para atendimento em situação de urgência e emergência em unidades de saúde da rede privada. Já o outro texto, nº 1707/22, tem como objetivo garantir o aproveitamento das águas pluviais em prédios construídos pelo governo estadual.

O deputado Virmondes Cruvinel (UB) teve duas proposituras na pauta das aprovadas em primeira fase. Trata-se de proposta para despertar interesse de jovens por ações sociais e de projeto de política para prevenir e combater a prática de violência contra profissionais da saúde.

Caso seja aprovado em mais uma fase de votação em Plenário, o Dia Estadual em Memória das Vítimas da Covid-19, a ser celebrado, anualmente, no dia 26 de março, pode se tornar lei em Goiás. A sugestão é do ex-deputado Diego Sorgatto e de Charles Bento (MDB).

Passaram, igualmente, pelo crivo do Plenário pela primeira vez uma matéria que facilita acesso à alimentação pela população carente e uma que viabiliza o acesso à internet para estudantes matriculados na rede pública de Goiás. Além disso, texto para exigir placas de advertência sobre o crime de abandono de animais nas rodovias estaduais e política para beneficiar alunos com epilepsia.