Entre as matérias em pauta, 77 são projetos de lei de iniciativa parlamentar, sendo 17 propostas em fase de votação definitiva, 34 em primeira apreciação e 26 pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Há, também, em apreciação única, uma apresentação à Câmara dos Deputados, de uma Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC), três indicações de nomes para o Conselho Estadual de Educação, e um convênio de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Além destas matérias, para que sejam incluídos na pauta, o Plenário aguarda a devolução de oito projetos que foram aprovados pela Comissão Mista na sessão dessa terça-feira, 22. Dentre eles, quatro proposições oriundas da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), sendo que uma delas diz respeito à reorganização do órgão e trata da carreira dos seus integrantes, e outra é relativa ao repasse da data-base de 2021. Nas outras duas matérias, a DPE-GO quer criar o auxílio-alimentação e auxílio-saúde que beneficiam seu pessoal.
Proposta de PEC
Dentre as matérias já constantes da pauta de votações, destaque para proposta de autoria do deputado Lucas Calil (PSD) e protocolada na Casa sob nº 8122/21. O texto deverá ser avaliado pelos parlamentares em votação única em Plenário, e visa apresentar, à Câmara dos Deputados, uma PEC a fim de alterar, na Constituição Federal, os arts. 22, 24, 30, 41 e 175, e acrescentar-lhe o art. I82-A, bem como o art. 115 ao seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de revisar a repartição de competências da Federação, atribuindo aos estados maior autonomia regulatória.
De acordo com o projeto, a lei poderá autorizar os estados e o Distrito Federal a legislar sobre as matérias relacionadas ao direito civil, comercial, penal, processual e agrário. Um dos objetivos dessa emenda é reduzir as competências da União e, ao mesmo tempo, aumentar a autonomia legislativa dos estados. Dessa forma, tenta-se rever o pacto federativo, respeitando as disparidades regionais e democratizando as competências legislativas.
Lucas Calil acredita que, com a aprovação da emenda, o Legislativo goiano poderá legislar mais próximo à realidade do povo.
Paternidade
Os deputados também podem aprovar o projeto de nº 3450/19, de autoria do deputado Dr Antônio (UB), que torna obrigatória a comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade. Caso a proposta seja aprovada, ficam os oficiais de Registro Civil das pessoas naturais de Goiás obrigados a remeter, mensalmente, aos núcleos da Defensoria Pública e do Ministério Público existentes em sua circunscrição, uma relação por escrito dos registros de nascimentos lavrados em seus cartórios em que não constem a identificação de paternidade.
O objetivo é garantir ao cidadão um de seus direitos fundamentais, que é o reconhecimento do estado de filiação. “Embora seja um direito garantido, ainda é grande o número de crianças e jovens que se veem privados dele”, observa o deputado.
Se receber sinal verde do Plenário, nessa segunda e definitiva fase de votação, o projeto estará apto a ser enviado para a sanção governamental.
Transporte escolar
De autoria do deputado Talles Barreto (PSDB), está apto, também, a ser votado em definitivo o projeto nº 0908/22, que altera a Lei n° 14.556, de 7 de outubro de 2003, que dispõe sobre o transporte de alunos da rede estadual de ensino, e Decreto n° 5.902, de 12 de fevereiro de 2004, que a regulamenta.
De acordo com o texto da matéria, o artigo 3º da referida lei passaria a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 3º: “As transferências financeiras mensais servirão para custear o pagamento de petróleo, aluguel, manutenção, compra de ônibus e implantação e conservação das paradas ou pontos do transporte escolar”.
Talles explica que a lei citada bem como o decreto que a regulamenta não contemplam a possibilidade de que as cidades goianas efetuem a compra de ônibus para realizar o transporte dos alunos da rede estadual de ensino nem a implantação e conservação das paradas do transporte escolar. “Nesse sentido, essa proposição pretende englobar essas duas novas possibilidades de utilização do recurso financeiro destinado aos municípios goianos.”
Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quarta-feira, 23, consulte a pauta prévia.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.
