Comissão de Segurança Pública debateu a instalação de câmeras de monitoramento nas fardas policiais

Continuidade do problema

Propositor do encontro, o deputado delegado Eduardo Prado apontou que, durante sua atuação nas forças de segurança, ele teve consciência da existência de policiais não corretos dentro da corporação e por isso ele concordou que é preciso ser mais incisivo nas punições, inclusive para membros da corporação. “O cara que usa de métodos errados, e isso em todas as profissões, precisa ser punido”, disse.

Ele chamou atenção dos legisladores e considerou que a omissão gera continuidade do problema. “Tem mães aqui que perderam seus filhos por causa de ações violentas e erradas de alguns policiais. Precisamos endurecer essas leis. Policiais corruptos estão trabalhando. Policiais corruptos, que matam pessoas inocentes em ações violentas, precisam ser expulsos das forças policiais”, concluiu.

Por outro lado, o deputado Major Araújo (PL) posicionou-se contra o projeto de lei nº 924/22, de autoria do deputado Antônio Gomide(PT), que visa a implantação de sistema de vídeo e áudio nos uniformes dos policiais de Goiás. Araújo disse que é preciso pensar, sobretudo, nas causas da violência policial. O deputado apontou que a falta de efetivo e a impunidade contribuem para as ocorrências de truculência nas abordagens. Além disso, ele considerou que a aplicação de câmeras de vigilância contribui para o aumento da criminalidade, pois diminui a atuação das forças de segurança. A matéria está em discussão na CCJ, com pedido de vista do deputado Wilde Cambão (PSD).

Ao fazer uso da palavra, o deputado Antônio Gomide destacou a importância dessa discussão afirmando que o Estado é responsável pela segurança pública do cidadão, assim pela saúde e pela educação. Ele explica que seu projeto propõe ações discutidas e implementadas em todo o mundo e que melhoraram a segurança do cidadão e sua relação com os trabalhadores, servidores e policiais civis e militares.

“Nós estamos aqui na Assembleia Legislativa apresentando um projeto que em seis estados do Brasil já existem desde 2012. Isso acontece também nos Estados Unidos, Reino Unido, África do Sul. No Brasil aplica-se em São Paulo, por exemplo, no qual temos mais de dez mil policiais militares e civis que usam as câmaras no seu fardamento na abordagem das ocorrências policiais. É um projeto que vem na linha daquilo que nós estamos vendo nos estados e países que buscam mais segurança ao cidadão. É nesse sentido que estamos aqui abertos para dialogar e melhorar essa propositura. Esperamos que o Estado realmente assume o compromisso de fazer dessa proposta, uma forma de dar mais segurança ao cidadão”, conclui.

Diálogos construtivos

A presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Goiás (OAB-GO), Larissa Priscilla Passos Junqueira Reis Bareato, também esteve presente na audiência pública, que debateu o uso de câmeras no fardamento da polícia de Goiás, e declarou que o tema é acompanhado pela OAB com muita atenção, mas ressaltou que a entidade ainda não tem uma posição pública declarada. Ela apontou que sua atuação, enquanto advogada criminalista, a faz pensar sempre pelo olhar dos problemas da sociedade. “Precisamos pensar num viés de solução, nas vítimas da sociedade, nas vítimas da violência policial, violência nas ruas, violência no sistema prisional. Fora outros pontos que precisam ser observados”, disse.

Ela apontou que existem dois institutos no Brasil que buscam compreender os impactos do uso das câmeras de vigilância nas fardas. Ela ressaltou que alguns estados e municípios no país já possuem programas nesse sentido e que vale a pena analisá-los e desenvolver uma política “não importada, mas baseada no contexto brasileiro”, ressaltou. Por fim, a presidente da Comissão disse que é preciso construir diálogos para diminuir as mortes por ações truculentas por parte da corporação, bem como garantir a segurança do bem-estar físico dos policiais.

Já o promotor de justiça e coordenador da área criminal do Ministério Público, Augusto Henrique Moreno Alves, assinalou que é preciso escutar o que dizem as forças policiais. Ele exemplifica que não se pode aplicar política pública voltada para o professor, sem ouvir o professor, e da mesma forma é preciso ouvir as sugestões dos policiais sobre a implementação do projeto.

“É preciso conversar com os policiais, saber qual a opinião deles, esse é o primeiro ponto, fazer uma correlação da implementação dessa política pública com a redução do índice de criminalidade. É preciso saber se essa política pública, ao ser implementada, trará redução do índice de criminalidade, essa é uma evidência que tem que ser buscada pelo agente do estado, o quanto isso reforça ou o quanto isso afrouxa o cordão da segurança pública. O debate é importante para irmos amadurecendo a evidência empírica que a gente quer buscar, é uma evidência meramente midiática ou é uma evidência que realmente impacta na sociedade, no quesito da segurança pública esse é o questionamento”, explica o promotor.

Dados concretos

O presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás (Sidepol), Adriano Souza Costa, ao fazer uso da palavra, apontou que o Legislativo, quando perde a capacidade de dar palco a uma discussão como essa, prejudica todo o funcionamento da sociedade. Ele apontou que, antes de aplicar políticas públicas baseadas em outros países, é necessário pensar no contexto brasileiro. “Eu, além de presidente do sindicato e cidadão, sou pesquisador e minha opinião aqui será baseada em conhecimentos científicos. Penso eu que precisamos buscar os balizamentos científicos quando vamos debater temas como esse. Minha tônica sempre foi dizer que as peculiaridades do Brasil não tornam factível, por exemplo, a implementação de políticas que funcionam em outros países, como Estados Unidos”, pontuou.

Adriano salientou, ainda, que é preciso ter maturidade de perceber que a importação de uma política pública não será a resolução do problema. Ele reiterou que existem métodos de fiscalização da atividade profissional do policial e que é preciso provas concretas para se desenvolver uma política pública. “É preciso pensar que existem rótulos constitucionais, órgãos já responsáveis pela fiscalização do trabalho policial. Faltam dados empíricos que provem que essa política pública (das câmeras) funcionará. Eu preciso de dados corretos para implementar políticas públicas de modo que ela, quando implementada, seja efetiva”, concluiu.

O colaborador do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de Goiás e defensor público, Gabriel Vieira Berla, afirmou que vários estudos corroboraram a importância da implementação das câmeras. O defensor público indicou três aspectos que pontuam sua afirmação: o primeiro é sobre a proteção dos direitos humanos, da vida, da integridade física, e dos direitos individuais dos cidadãos; segundo a proteção aos policias militares, já que mortes foram reduzidas com a implementação das câmeras, como indicam as pesquisas; já a terceira questão diz respeito à produção probatória e incremento da produtividade da própria atividade dos policiais militares. Após a instalação nas fardas, notaram maiores apreensões de drogas e um combate mais efetivo à violência doméstica, segundo dados coletados pelo programa Olho Vivo do Estado de São Paulo.

Gabriel Vieira terminou sua fala evidenciado que se trata de uma política pública já adotada por entes federados e que Goiás não é pioneiro no projeto. “Essa política já foi adotada em diversos estados do Brasil, inclusive o Poder Judiciário já vem adotando como elemento probatório por diversas vezes, uma forma de trazer para o Poder Judiciário provas de eventuais ações delitivas cometidas por pessoas que estejam cometendo qualquer tipo de delito na rua”, conclui.

Reflexos da sociedade

A comandante do Centro de Polícia Comunitária, a tenente coronel Neila de Castro Alves, iniciou sua fala cumprimentando as mães da Associação de Mães Pela Paz, que acolhe mães que perderam seus filhos em abordagens violentas de policiais militares. A tenente começou explanando que compreende o sentimento e declarou sua empatia para com elas; ela salientou, também, que este não é o padrão da corporação. “A gente, que é mulher e mãe, sabe do sentimento da dor. Queria dizer que a corporação não é conivente com ações violentas e ressalto que nós investigamos todos os episódios que envolvam o tema”, disse.

Ela apontou que uma sociedade violenta reflete uma polícia violenta e por isso assinalou que é preciso investimento, não apenas em câmeras, mas em todos os âmbitos da sociedade. “Investir em projetos de lei que beneficiarão a sociedade como um todo e não vigiar apenas os que vigiam a sociedade”, concluiu.

No encerramento, Maria Ramos falou em nome das mães que perderam seus filhos em ações policiais. Ela pontuou não compreender a resistência da corporação em utilizar equipamentos de monitoramento; ela considerou que “quem não deve não teme” e por isso os policiais que atuam dentro da legalidade e sem uso desnecessário da força não devem ser contra o uso de câmeras.

Ao citar alguns episódios, ela apontou, inclusive, o despreparo dos policiais. “Alguns policiais, não todos, não têm respeito pela vida. Eles gostam da violência. Além disso, a câmera não mente. Logo, esse sistema seria muito eficiente na hora de analisar os processos e encontrar um responsável”, concluiu.