Alguns dos projetos de lei assinados por Peixoto, no decorrer do ano, já obtiveram aval da Alego e conquistaram sanção da Governadoria. A Lei Estadual nº 22.217/23 dispõe sobre a cooperação e o compartilhamento de imagens captadas por sistemas de videomonitoramento com os órgãos goianos de segurança pública. Segundo o texto, originalmente projeto nº 963/23, a lei estará vigente a partir de 12 de fevereiro de 2024.
Proposto juntamente com o deputado Wilde Cambão (UB), o texto de nº 643/23 se transformou na Lei nº 22.017/23, a qual traz alterações à legislação ambiental estadual e estabelece medidas para a proteção do meio ambiente em Goiás. O objetivo principal foi promover a atualização e o aprimoramento da Lei nº 18.102/13, que trata das infrações administrativas ao meio ambiente e das sanções correspondentes.
Também houve modificações da Lei nº 18.104/13, que estabelece a Política Florestal do Estado de Goiás, e da Lei nº 20.694/19, a qual regula o Licenciamento Ambiental. Por último, a Lei nº 21.231/22, que trata da regularização de passivos ambientais, compensação florestal e reposição florestal, também sofreu alterações.
A autorização, aos postos de abastecimentos de combustíveis, para disponibilizar pontos para a recarga de veículos elétricos e híbridos é outra medida pleiteada por Bruno Peixoto, em 2023, que se tornou Lei Estadual (nº 22.496/23).
Emenda constitucional
Garantir prerrogativas constitucionais do Judiciário é o objetivo da PEC protocolada pelo presidente, a qual tramita sob o nº 1705/23 e está em segunda fase de votação no Plenário Iris Rezende. Trata-se de alteração no artigo 46 da Constituição Estadual, que, com a redação atual, interfere na liberdade que o referido Poder tem de definir sua própria organização.
Mais especificamente, está previsto que os deputados, ao serem julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), ficam sujeitos à decisão colegiada do órgão. Essa previsão interfere no funcionamento do Judiciário. Com a mudança sugerida por Peixoto, o TJ-GO poderá deliberar, de forma monocrática, nesses julgamentos. A alteração assegura o princípio da separação de Poderes, sem violar cláusulas pétreas.
Cultura em destaque
A valorização da cultura e da identidade do povo goiano foi a tônica de diversos projetos de lei sugeridos pelo parlamentar. As inclusões, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, do Dia do Romeiro de Nossa Senhora do Muquém; da Festa da Nossa Senhora D’abadia, realizada na Igrejinha de Nova Aurora-GO; da Agrotecnoleite Complem; da Expo Rio Verde e da Festa em Louvor ao Senhor Bom Jesus, de Goiânia, já concluíram a tramitação na Alego. Situação que se repete com a instituição do circuito turístico e cultural do carro de boi em Goiás; reconhecimento da festa Totus Tuus como Patrimônio Religioso, Cultural e Imaterial e conferência, a Damolândia, do título de Capital Goiana de Boi.
Além dos citados anteriormente, há propostas pela cultura que foram protocoladas, em 2023, e ainda estão tramitando na Casa. Por exemplo, a outorga do título de Capital Estadual do Tomate a Goianápolis, sugestão recebida pelo aplicativo Deputados Aqui; de Capital Gastronômica de Goiás a Terezópolis de Goiás; inúmeras adições ao Calendário Cívico, Cultural e Turístico e declarações como patrimônio.
Mudanças no Parlamento goiano
Os três projetos de resolução concluíram seus respectivos trâmites ainda em 2023. As novidades instituídas por iniciativa de Peixoto foram a criação da Procuradoria Especial da Mulher na Alego da Comissão de Relações Internacionais da Casa [proposta junto à deputada Rosângela Rezende (Agir)] e a adaptação do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Requerimentos
Os requerimentos são as proposições que implementam prerrogativas constitucionais ou regimentais dos deputados, interna ou externamente à Casa de Leis. Isto é, são instrumentos utilizados para a realização de uma ação, legislativa ou fiscalizadora, do parlamentar. O presidente Bruno apresentou 70 requerimentos em 2023, entre eles, há assuntos como pedidos para sessões solenes, concessões de homenagens, notas de repúdio e atuação da Agência Goiana de Infraestrutura e Transporte (Goinfra).
