Aprovado Projeto de Lei que determina a instalação de câmeras internas em pet shops e clínicas veterinárias

Pensando na segurança dos animais de estimação, a Câmara de Aparecida aprovou um projeto de lei que obriga a instalação de câmeras de circuito interno nos estabelecimentos comerciais que atendem animais domésticos.

Trata-se do Projeto de Lei Nº 017/2023, de autoria do vereador Marcos Miranda (Republicanos), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de Circuito Fechado de TV-CFTV em estabelecimentos comerciais que prestam atendimentos a animais domésticos no Município.

Segundo a proposta, as câmeras precisarão registrar com som e imagem todo o período de atendimento do animal e armazenar esses registros por, pelo menos, seis meses.

Se sancionado, os estabelecimentos terão 180 dias para providenciar as instalações, sendo que aqueles que não cumprirem com a determinação estarão sujeitos a penalidades previstas no Código de Posturas do Município.

Segundo o autor, a ideia do Projeto surgiu pelo aumento no número de relatos de donos e tutores em relação ao tratamento dado aos seus animais em pet shops e clínicas veterinárias. Assim, em sua justificativa, Marcos Miranda explica que a proposta de lei, além de trazer maior segurança aos tutores, também evitaria incidentes e omissões no trato dos bichinhos.

Após a aprovação, o texto será enviado ao Prefeito Vilmar Mariano para ser sancionado (e virar lei) ou vetado.

Honrarias

Também de autoria do vereador Marcos Miranda, foram aprovadas, durante a sessão, seis entregas de títulos de cidadãos aparecidenses. As honrarias serão entregues às Senhoras Núbia Gomes de Brito, Maria de Fátima Albuquerque e Rosa Mônica Silva e aos senhores, Wellington Cardoso, Bruno Regiany Peixoto e ao Deputado estadual, Ricardo Quirino dos Santos.

Link do Projeto de Lei

https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-municipal-n-017-2023/