A aplicação da Lei Maria da Penha foi tema do debate realizado na Assembleia Legislativa de Goiás

Além das deputadas federais, com colocado a mesa dos trabalhos a procuradora Especial da Mulher do Alego, deputada estadual Rosângela Rezende (Agir); a secretária Nacional de Enfrentamento à Violência Contra Mulheres, Denise Motta Dau, representando a ministra das mulheres, Cida Gonçalves; o primeiro vice-coordenador da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, Vitor Umbelino Soares Junior, representante do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Também tomaram assento na mesa a coordenadora do Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher, a defensora pública Tatiana Maria Ronzato Nogueira; a superintendente da Mulher no Estado de Goiás, Mariana Gidrão; a promotora de Justiça do Ministério Público de Goiás, Ariane Patrícia Gonçalves; a titular da Delegacia Estadual de Combate à Violência Contra a Mulher Goiás, Ana Elisa Gomes Martins; a comandante do Batalhão Maria da Penha, major Marinéia Mascarenhas Bittencourt, representante do comandante-geral da Polícia Militar de Goiás, coronel André Henrique Avelar de Sousa; a presidente do Conselho Estadual da Mulher-Goiás, Ana Rita Marcelo de Castro; a presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-Goiás, Fabíola Ariadne Rodrigues Oliveira; a secretaria municipal de Políticas para as Mulheres,

Comissão de Defesa das Mulheres da Câmara Federal

A deputada federal Lêda Borges (PSDB) foi a primeira a fazer uso da palavra durante o seminário que debate a aplicação da Lei Maria da Penha no estado. A parlamentar falou sobre o trabalho da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara Federal, da qual é presidente. Ela explica que os projetos de lei em defesa das mulheres perpassam pelo colegiado para debates aprofundados. E é ideal que temas como saúde, segurança pública, emprego, assistência social, violência doméstica, entre outros, sejam atribuições da comissão.

Ao falar sobre a Lei Maria da Penha, Lêda lembrou que a legislação brasileira é considerada uma das mais avançadas do mundo sobre violência doméstica. “Ao definir como violência patrimonial, psicológica, moral e afins, ela ampliou o que é considerada violência. A lei estabeleceu, com clareza, o lugar das mulheres na vida individual e coletiva em nosso país e as colocou num local de merecimento.”

Por fim, a deputada engrandeceu os projetos de lei que foram protocolados, aprovados e sancionados em Goiás e garantiu seu compromisso em lutar em defesa das mulheres.

Quanto às legislações sobre o tema, a deputada Rosângela Rezende declarou que a lei brasileira é uma das melhores do mundo. “Nós temos um arcabouço legal, essa lei é considerada a terceira melhor da espécie no mundo, em somos equivalentes o quinto país mais violento, com maior número de feminicídios do mundo. E por que a violência está tão presente ainda no estado de Goiás? É preciso avaliar e melhorar isso”, disse Rosângela.

A deputada conto que o secretário de Segurança Pública, Renato Brum, tem dados que mostram que Goiás tem um grande desafio na segurança pública, que é o feminicídio. A parlamentar se prontificou, como procuradora especial da Mulher do Alego, a colocar empenho total na defesa e luta pelos direitos das mulheres, em todos os aspectos, quer seja da violência, na busca dos direitos, quer seja no empoderamento, nas conquistas nos espaços de poder.

“Estou disposto a estudar propostas de como vamos em frente nessa rede de proteção à mulher, como dar-nos ciência. Infelizmente, muitas mulheres ainda não entendem seus direitos, a violência está arraigada na sociedade, é institucionalizada, é cultural e patriarcal, e precisa ser combatida. Nós precisamos nos defender”, concluiu a legisladora.

Mulheres na política 

A deputada federal Flávia Morais (PDT) participou do seminário e comemtou que nesseano, ela completa 20 anos de vida política, no qual se intensificou intensamente na defesa das mulheres. Ela lembrou que na época não existia a Lei Maria da Penha, e os homens condenados por violência doméstica recebiam como punição o pagamento de cestas básicas ou multa. “A Lei Maria da Penha é um dos grandes marcos do mundo. É um orgulho para nós.”

Entretanto, a deputada reiterou que apesar da legislação, os crimes de violência doméstica ainda são uma realidade e a subnotificação continua preocupante. Flávia observou que os índices de Goiás, quanto às violências domésticas, é um dos mais altos do país. Mas considerou que a presença feminina na Assembleia Legislativa de Goiás, que dobrou nesta Legislatura, é fundamental para implementar políticas públicas para as mulheres.

“Nós precisamos aumentar a participação de mulheres na política. Os tempos estão mudando, mas ainda somos minoria. Estamos nessa luta, estamos atentas e de olhos abertos. Teremos nossas candidatas competitivas, porque hoje a mulher está onde ela quiser. Mas é difícil trazer essa realidade para a prática, afinal, as mulheres só puderam votar no Brasil 400 anos após os homens. Então, as mulheres na política é uma reparação histórica. Por isso esse chamamento, para as mulheres atuarem e estarem presentes”, concluiu Flávia.

Função preventiva

A secretária nacional de Enfrentamento à Violência Contra Mulheres, Denise Motta Dau, participou do encontro representando o Ministério das Mulheres e aproveitou a oportunidade para destacar que é a primeira vez na história do Brasil que se tem um ministério exclusivo para as mulheres e com isso se tem a responsabilidade de valorizar e consolidar essa conquista.

Denise afirmou que a Lei Maria da Penha é a lei mais conhecida do país, sendo conhecida por toda a população, cuja serventia é na prevenção e punição das violências contra as mulheres. “Essa legislação está completando 17 anos e vem contribuindo para rompermos com a invisibilidade e a naturalização da violência contra as mulheres na sociedade brasileira. ”

A gestora disse que a atuação da referida lei tem duas dimensões, a preventiva e a protetiva. Ela conta sobre o projeto Casa da Mulher Brasileira, um espaço integrado e humanizado de atendimento às mulheres em situação de violência e que visa expandir o projeto em Goiânia e no interior de Goiás. Segundo Denise, ainda há um desafio importante no que diz respeito à ampliação e ao fortalecimento da rede de atendimento para o interior do país, o que exige investimentos financeiros e de infraestrutura e na formação de equipes multidisciplinares.

A secretária observa que a violência política de gênero e raça cresce muito no país. “Ataques às mulheres que estão no poder, os indicadores são altíssimos, desvalorização, xingamentos, a gente vem fazendo um monitoramento de candidaturas, acompanhando, e não vamos aceitar, nossa luta é em defesa total a todos os direitos de nós mulheres”, concluiu Denise.

Temor das vítimas

O primeiro vice-coordenador da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, Vitor Umbrelino, representando o Tribunal de Justiça de Goiás, falou sobre o papel do Poder Judiciário na mitigação de violências domésticas. Ele explanou que é preciso levar em consideração os inúmeros fatores que trazem a complexidade que envolvem a violência doméstica. “A questão sobre a perspectiva da relação de desigualdade é fundamental na hora de aplicar a legislação. É preciso ter um olhar diferenciado e entender que a vítima não confia, por vezes, no sistema de justiça. Por isso a importância de ofertar conhecimento às vítimas”,concluiu.

Dando eco ao temor de algumas mulheres quanto ao Poder Judiciário, a coordenadora do Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher, defensora pública Tatiana Mariaé Bronzato Nogueira, afirmou que a ocasião é oportuna para compartilhar angústias e pensar mecanismos de como evoluir, e que sua intenção é trazer o olhar da Defensoria Pública para o seminário.

Tatiana contou que uma das grandes angústias observadas são os pedidos de revogação de medida protetiva, que muitas vezes vêm acompanhados de um grau muito grande de risco. Segundo dados recolhidos pela Procuradoria, 33% das revogações se dão como reconciliação, 22% porque se acredita que o agressor não apresenta mais riscos, 17% para permitir a convivência do agressor com os filhos, 10% alegam que por problemas de saúde, não podem ficar sozinhas.

”Algumas, inclusive, já foram agredidas durante a gestação e pedem revogação, porque não se tem rede de apoio. É preciso de alguém para ficar ao lado delas durante um período de tamanha fragilidade, o suporte a essas mulheres tem que ser completo”, conclui Tatiana.

Dados concretos para execução de políticas públicas

A superintendente da Mulher em Goiás, Mariana Gidrão, observou que é preciso conhecimento na hora de determinar ações concretas que mitiguem a violência doméstica. Assim, ela ressaltou que o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds), reúne dados sobre a temática de modo a direcionar uma atuação mais efetiva.

Gidrão chamou atenção para que as autoridades deem visibilidade ao assunto e considerou que falar do tema e demonstrar ações concretas é parte importante do processo para acabar com a violência doméstica. “Quando a gente começa a dar atenção e mostrar que os agressores serão presos, eles repensarão na hora de agredir”, concluiu.

Continuidade dos trabalhos

A delegada titular da Delegacia Estadual de Combate à Violência Contra Mulher, Ana Elisa Gomes, destacou a grande importância de discutir a questão da Lei Maria da Penha, mas ressaltou que é preciso dar continuidade aos trabalhos. “Nós sabemos que ainda há muito o que se fazer, mas o Estado tem se preocupado cada vez mais com políticas públicas, com a criação de projetos e implementação para valorizar essas ações que realmente auxiliam as mulheres, principalmente ações voltadas ao combate”, explicou.

A delegada ainda contou que a implantação do aplicativo Mulher Segura, criado pela Delegacia Estadual da Mulher, é mais uma ferramenta de proteção e segurança para as mulheres vítimas de violência.

Ela também explicou que a delegacia vem estruturando e intensificando muitas ações, como o cumprimento de mandados, solicitação de medidas protetivas e orientação às vítimas. “Uma série de ações que realmente retratam a necessidade de estarmos comprometidos com essa causa para de fato obtermos mais resultados positivos”, finalizou.

Palavra da vítima

A última a falar no evento foi a procuradora da mulher na Alego, drª Cristina. Ela relembrou quando foi vítima de violência doméstica, em 1986, e salientou que só sobreviveu graças à atuação de sua família que não mediu esforços. Ela ressaltou, ainda, que é preciso estabelecer de maneira contundente essa rede de proteção às mulheres. Na ocasião, ela usou vestimentas pretas e disse que era um símbolo há memória de todas as mulheres que, infelizmente, perderam suas vidas.

Ao comentar sobre a iniciativa, ela considerou que “esse seminário foi brilhante para que as mulheres conhecessem os trabalhos umas das outras”. Ela levantou uma reflexão para perceber onde a sociedade está errando e questionou o aumento de violência doméstica nos dias de hoje. Por fim, ela parabenizou a presidência da Casa, na gestão do deputado Bruno Peixoto (UB), pela implementação da Procuradoria da Mulher.

Ao final do evento foi apresentado um vídeo explicativo sobre as funcionalidades do aplicativo “Mulher Segura”, que possui várias funcionalidades e informações para mitigar as violências contra as mulheres. O aplicativo pode ser baixado gratuitamente nos sistemas Android e IOs. Após o vídeo, a palavra foi franqueada às participantes para considerações e iniciadas do evento, bem como ressaltar ações que foram implementadas em suas regiões.