O parlamentar teve seu projeto de lei 104/23 aprovado em segunda discussão e votação no plenário da Alego, na primeira semana de abril e aguarda agora apreciação da Governadoria. A matéria pretende instituir a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos, fitofármacos e fitoterápicos prescritos à base da planta, que contenham em sua composição, fitocanabinóides, como Canabidiol (CBD) Cannabigerol (CBG), Tetrahidrocanabinol (THC), nas unidades de saúde pública estaduais e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Na justificativa da propositura, Tejota explica em seu texto que “a substância é uma das mais de 50 ativas na planta e não tem efeito psicotrópico. Basicamente, ao entrar na corrente sanguínea e chegar ao cérebro, ela “acalma” a atividade química e elétrica excessiva do órgão. Por isso, dentre muitos outros usos cientificamente comprovados, o auxílio ao tratamento do câncer, principalmente no controle dos efeitos da quimioterapia, é um dos mais expressivos”, explica Tejota, na justificativa. Além disso, a substância é eficiente também no controle de crises em pessoas no espectro autista, tratamento da esclerose múltipla, fibromialgia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), glaucoma, AIDS, epilepsia e dores crônicas e neuropáticas em geral, promovendo mais qualidade de vida aos pacientes.
No momento da sua fala, Tejota pontuou que “esse projeto foi muito estudado antes de ser redigido. O governador é médico e preza pela vida, então ele entende o que é aliviar a dor das pessoas”. Ele seguiu dizendo que “o intuito do projeto foi abrir o caminho para que a Secretaria de Saúde possa estabelecer as políticas públicas necessárias. O projeto não determina as tarefas e atribuições que deverão ser desenvolvidas, muito pelo contrário, precisamos construir os caminhos”.
O propositor da audiência entendeu que a temática proposta hoje na audiência pública não se dava em torno da maconha, mas discutia o tratamento paliativo de diversas doenças que podem se beneficiar com a Cannabis medicinal. O intuito, segundo ele, era debater as mais diversas possibilidades, trazendo informações científicas aos vários pacientes sobre o alívio dos mais variados sintomas. “É por isso que precisamos dar início a essa discussão, ainda que ela seja muito polêmica”, destacou.
Já o deputado Mauro Rubem abriu sua narrativa falando em esperança de regulamentação de medicamentos à base da planta. Ele disse que “hoje a Cannabis é cara porque está proibida, proibida por uma ignorância e, para resolver isso, precisamos do conhecimento que nos liberta. Esse debate aqui é extremamente importante e o deputado Lincoln Tejota tem o meu apoio integral nesta matéria. A Iquego, que está aqui, pode auxiliar muito nessa missão. São medidas corajosas e aplaudo a iniciativa”, ressaltou.
Em seguida, o secretário da Saúde, Sérgio Vêncio, defendeu que muito da polêmica em torno do tema vem da desinformação, da confusão em torno do uso de drogas recreacionais e do uso de medicamentos. “A discussão da qual trata esta audiência pública não é sobre liberação de drogas, mas se trata de uso de medicamentos indicados por médicos e aprovados pela Anvisa. Além disso, outra preocupação é determinar o impacto disso no Sistema Público de Saúde e seu custo para o Estado”, ponderou.
“Estamos estudando a possibilidade de uso da Iquego para desenvolver os programas, baratear o custo, diminuir as judicializações, inclusive para que o estado possa aplicar o dinheiro para outras coisas também, afinal tudo que vai ser judicializado a gente paga um preço absurdo. Mas se a gente consegue trazer isso para dentro de uma norma aprovada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pelo Ministério da Saúde, pela Anvisa, a gente consegue economizar e atender a população”, esclareceu o secretário.
Comentando a questão do preconceito, Vêncio falou que “é importante que esse tema não seja debatido politicamente ou baseado em crenças religiosas, pois estamos falando de medicações que podem ser usadas em diversas doenças. Agora, como todo remédio, ele não vai servir para todo mundo, porque pode ter efeito colateral e contraindicações para alguns pacientes. É uma medicação”, lembrou.
Ao ser questionado sobre a porcentagem de pacientes que podem ser beneficiados com a medida, o titular da Secretaria da Saúde disse que ainda não foi feito um levantamento para identificar qual a quantidade de pacientes que podem ser tratados com o uso de medicamentos à base de canabinoides. “O que sabemos é que esse número aumentou 10 mil por cento nos últimos anos. Isso porque ela entra numa lacuna de medicamentos de diversas áreas da terapêutica”, falou.
Quem também fez uso da palavra foi o representante da OAB-GO, Matheus Scoponi, que tratou de apresentar a conjuntura atual das questões jurídicas, na regulamentação do cânhamo, ou seja, a planta da espécie da Cannabis. “Hoje não temos a possibilidade de plantio e produção em solo nacional, os insumos ainda são importados e, por isso, se torna caro. Somente com o cultivo em solo nacional, os preços serão acessíveis”, assegurou.
“Mas a novidade é que o Ministério da Justiça nas últimas semanas deu parecer favorável e, no futuro próximo, deveremos ter a liberação do cultivo em solo nacional. O cenário hoje é muito favorável para essas questões. Ainda ontem a Fiocruz soltou uma nota técnica sobre o que a Anvisa declarou sobre doenças e quadros clínicos que podem ser tratados com a Cannabis. A própria OAB já propôs algumas discussões sobre o tema e o entendimento é que brevemente deverá haver regulamentação em âmbito nacional. Precisamos ter um apego à parte científica para que isso possa quebrar o preconceito que ainda existe”, atualizou quanto às últimas conquistas.
Para finalizar, o representante da Adfego, André Campos, numa fala emocionada disse que “viver numa sociedade ainda não inclusiva é uma dificuldade muito grande, mas quando temos o apoio do poder público e pessoas com a sensibilidade tudo fica mais fácil. Acreditamos na ciência e no benefício da Cannabis medicinal e, portanto, isso é de suma importância. Quando a gente vê a universidade preocupada com um tema como esse, que ainda traz um grande tabu, é que a gente compreende o verdadeiro papel da educação”, finalizou.
