Câmara de Aparecida de Goiânia
Câmara aprova projetos que garantem direitos a servidores
Vereadores aprovaram carreira dos auditores fiscais, progressão dos servidores da Saúde, aumento da margem de empréstimo consignado e regularização do programa Mais Médicos
Em nova Sessão Extraordinária, realizada por autoconvocação (o que não gera custos ao erário), os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram quatro Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo voltados aos servidores públicos. Entre eles, constou o Projeto de Lei Complementar Nº 058/2023, que institui a Carreira dos Auditores Fiscais.
A proposta de lei basicamente estabelece as condições de desenvolvimento de seus integrantes na carreira, fixa o valor da remuneração do cargo que a compõe e disciplina assuntos correlatos.
Segundo a Prefeitura, a criação do plano de carreira dos Auditores Fiscais se faz necessária uma vez que até hoje não possuíam tal instituto, aplicando-lhes legislações esparsas, fato que há tempos enseja reivindicações. Além disso, entre os principais motivos para a criação da carreira estão o vencimento-base da categoria, que é de um salário mínimo, e a ausência de segurança jurídica para as verbas complementares, as quais, além do permissivo de serem reduzidas a qualquer tempo, têm acrescidas as correntes alterações das normas previdenciárias, gerando instabilidade no salário.
O projeto ainda inclui que os servidores do quadro de fiscalização das Secretarias de Meio Ambiente e Sustentabilidade, de Planejamento e Regulação Urbana e de Saúde integrarão, automaticamente, a carreira instituída pela proposta de lei.
Continuando, foi apreciado e aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº 057/2023, que altera a Lei Complementar Nº 085/2014, que autorizava, excepcionalmente, a progressão na Carreira dos servidores da Saúde, abrangidos pela referida norma.
A matéria, segundo a Prefeitura, tem como objetivo viabilizar o desenvolvimento funcional dos servidores que integram o quadro de carreira da Saúde, a chamada progressão vertical. Esse avanço na carreira acontece a cada dois anos, mediante avaliação de desempenho positiva. No entanto, a Comissão de avaliação percebeu inconformidades nas fichas de avaliações, o que causaria prejuízo na progressão do servidor, o que a presente matéria procurou corrigir.
O vereador Willian Panda (PSB) relatou que o imbróglio em relação às progressões só foi resolvido após inúmeras reuniões do SindSaúde com a Prefeitura.
Outro Projeto de Lei Complementar aprovado foi o Nº 039/2023, que altera o art. 58 da Lei Complementar nº 003, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Prefeitura de Aparecida de Goiânia.
A alteração consistiu no aumento da porcentagem de consignação do vencimento ou provento do servidor, que antes era de 30% e, com a nova proposta, passa a 40%. Ela também incluiu que 5% do percentual da nova consignação serão reservados exclusivamente para amortização de despesas contraídas com cartão de crédito ou para saques por meio do cartão de crédito.
Por fim, também foi acatado pelos vereadores o Projeto de Lei Nº 034/2023, que dispõe sobre o incentivo de bolsa moradia, bolsa alimentação e ajuda de custo aos médicos participantes dos Programas Mais Médicos para o Brasil e Médicos pelo Brasil.
Os incentivos se aplicam somente aos profissionais que residam no município de Aparecida.
Segundo o bojo do Projeto, o Bolsa Moradia consiste em garantir aos médicos condições de habitualidade e segurança e atenda o padrão médio de moradia no município em que tenham sido alocados, com o valor de R$ 1.700,00 mensais. Já o incentivo da Bolsa Alimentação, garante aos médicos alimentação com valor de R$ 550,00 mensais. E a ajuda de custo mensal fica fixada no valor de R$ 1.100,00.
Os valores serão pagos mediante depósito bancário pela Prefeitura de Aparecida de Goiânia em conta individualizada, em nome do beneficiário, que será informada por cada profissional médico à Secretaria Municipal de Saúde.
De acordo com a justificativa do Poder Executivo municipal, este projeto de lei busca promover adequação da legislação municipal ao novo ordenamento jurídico vigente acerca do referido programa, a partir de inovações promovidas na legislação federal.
Agora, com a aprovação pelo Legislativo, os textos retornam ao Executivo para serem sancionados (e virarem leis) ou vetados.
Link dos Projetos:
https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-municipal-n-034-2023/
https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-complementar-n-057-2023/
https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-complementar-n-058-2023/
