Alego
1ª sessão ordinária de Maio traz projetos em defesa dos animais
Os deputados vão apreciar e votar um total de 28 projetos previstos para entrar na pauta da sessão de hoje. 11 deles estão aptos para segunda e última votação. Destaques para dois projetos em votação definitiva, que tratam de proposituras em defesa dos animais. A sessão ordinária da Assembleia Legislativa tem início às 15 h, no plenário Iris Rezende, e será transmitida pela TV Assembleia (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) e, ainda, pelo canal do Youtube
Destaque para dois projetos de lei em fase de votação definitiva e que tratam de legislação em defesa dos animais. O primeiro deles, proposto pelo deputado Delegado Eduardo Prado (PL), propõe a atualização da Lei n° 17.767, de 10 de setembro de 2012, que controla a reprodução de cães e gatos com o intuito de reconhecer os animais como seres sencientes, sujeitos de direito, que sentem dor e angústia.
A matéria está protocolada na Casa sob o n° 4244/20 e destaca que a senciência é a capacidade de ser afetado positiva ou negativamente. “Não é a mera capacidade para perceber um estímulo ou reagir a uma dada ação, como no caso de uma máquina que desempenha certas funções quando pressionamos um botão. A senciência é a capacidade para sentir, capacidade de receber e reagir a um estímulo de forma consciente”, traz o texto do projeto.
O parlamentar afirma que a Constituição Federal sinalizou nesse sentido, tecendo uma nova consideração aos animais em reconhecimento a sua senciência, ou seja, a sua capacidade de sentir. O parlamentar reconhece e tutela o direito a uma vida digna dos animais punindos por exemplo, os atos de maus-tratos praticados contra os bichos.
Já o projeto nº 3684/20 é assinado pelo parlamentar tucano Gustavo Sebba(PSDB). A proposta fala sobre obrigar os condomínios residenciais e comerciais, localizados no estado de Goiás, a comunicarem aos órgãos de segurança pública as ocorrências de casos de maus-tratos animais.
Se a matéria for aprovada, os condomínios representados por síndicos ou administradores ficarão obrigados a comunicar às autoridades policiais as ocorrências ou indícios de casos de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns. Quando a ocorrência estiver em andamento, a comunicação deverá ser realizada imediatamente aos órgãos de segurança pública por meio de ligação telefônica ou aplicativo móvel.
Quando a situação já tiver acontecido, a comunicação deverá ocorrer em até 24 horas após a ciência do fato, podendo ser realizada por meio eletrônico, utilizando-se o portal da Delegacia Virtual da Polícia Civil do Estado de Goiás ou em qualquer Delegacia da Polícia Civil no município onde está localizado o condomínio.
A comunicação da violência deverá conter a maior quantidade possível de informações, como identificação, contato dos tutores, qualificação do animal, espécie, raça ou características físicas que permitam a sua identificação, endereço onde o animal e os tutores podem ser localizados, detalhamento sobre os indícios ou provas. Caso haja comprovação da inércia ou omissão do síndico ou administrador, o condomínio será penalizado com a imposição de multa correspondente a 5,5 mil reais.
De acordo com o parlamentar, cabe ao Poder Legislativo atuar sobre a defesa e a proteção dos animais, criando meios efetivos de combate aos maus-tratos. Por isso, a propositura decorre da necessidade de uma postura ativa na comunicação de casos de maus-tratos para evitar e coibir a prática de abusos de qualquer natureza, visando efetivar a garantia de proteção e segurança aos animais.
Para se tornarem leis as propostas precisam, além da aprovação definitiva do Plenário, receber também a sanção do governador.
A sessão será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares no plenário do Palácio Maguito Vilela e outra parte de forma remota. Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta terça-feira, 2, consulte a pauta prévia.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; e a Ordem do Dia, quando os projetos são colocados em votação.
A sessão ordinária da Assembleia Legislativa tem início às 15 h, no plenário Iris Rezende, e é transmitida pela TV Assembleia (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) e, ainda, pelo canal do Youtube.
