Câmara aprova criação da Patrulha Guardiã Maria da Penha

 Os parlamentares da Câmara Municipal de Aparecida aprovaram projeto que cria a “Patrulha Guardiã Maria da Penha” no município, de autoria da prefeitura, que tem como objetivo atuar no atendimento exclusivo à mulher vítima de violência. Trata-se do Projeto de Lei Complementar Nº 056/2022.

A Patrulha Guardiã Maria da Penha atuará na garantia efetividade da Lei Maria da Penha e fiscalização do cumprimento das medidas protetivas de urgência expedidas pelo TJ-GO, integrando ações e compromissos entre a Guarda Civil Municipal (GCM), agentes governamentais e não-governamentais, fiscalizadores e executores de políticas voltadas para as mulheres, serviços e programas voltados para a responsabilidade dos agressores e órgãos municipais responsáveis pela garantia de direitos por meio de ações integradas.

Portanto, o patrulhamento busca garantir o direito da mulher vítima de violência doméstica, conforme as diretrizes dispostas na Lei Federal n° 11.340 de 07 de agosto de 2006.

As diretrizes de atuação deste patrulhamento são: orientação da GCM na atuação da Lei Maria da Penha; auxílio na qualificação dos agentes da Guarda Civil e outros que possam integrar a rede de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica; atendimento de forma humanizada e exclusiva às mulheres em situação de violência; viabilização da integração dos serviços oferecidos à essas mulheres.

A Secretaria Municipal de Segurança Pública, mediante articulação com os órgãos públicos do Poder Judiciário, Estado e União, poderá definir atos complementares que possam auxiliar e garantir a execução das ações da patrulha em Aparecida de Goiânia, desde que não haja ônus para a administração municipal.

Em sua justificativa, a Gestão Municipal reconhece que o município aparecidense possui alto índice de violência doméstica, mas que a GCM já atua em parceria com a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM), buscando garantir a eficácia no cumprimento das medidas protetivas.

“A Patrulha Guardiã Maria da Penha terá por objetivo promover a lei e fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência às mulheres vítimas de violência doméstica, o cumprimento de ordens judiciais, formar e qualificar agentes da GCM para abordagens a essas mulheres, ministrar palestras e adotar medidas para orientar mulheres em situação de violência doméstica sobre seus direitos e garantias protetivas”, citou o Poder Executivo em sua justificativa.

Agora, o texto volta para a Prefeitura para ser sancionado (e virar Lei) ou vetado.

Link do Projeto:

https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-municipal-n-056-2022/