Na primeira sessão do mês, vereadores apreciam inúmeras matérias

Durante a primeira sessão ordinária do mês de Março, na manhã desta terça-feira, 07, os vereadores de Aparecida de Goiânia apreciaram sete matérias, sendo dois vetos e cinco Projetos de Lei.

Vetos

Primeiramente, foi derrubado o veto total da Prefeitura ao Projeto de Lei Nº 073/22, de autoria da vereadora Camila Rosa, que institui políticas públicas para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares em Aparecida. A propositura, segundo sua justificativa, tem como objetivo propor diretrizes para o Poder Público Municipal se orientar na formação e na realização de uma política voltada para os atendimentos de crianças portadoras de TEA. Com a rejeição ao veto, o Projeto foi promulgado e virará lei.

Em seguida, foi mantido o veto total da Prefeitura ao PL 027/22, de autoria do vereador Willian Panda, que reconhecia como utilidade pública a Associação Comercial, Industrial e Empresarial da Região Leste de Aparecida de Goiânia (ACIRLAG).

Projeto de Lei Nº 060/2022 (Nova sede da Assistência Social)

Foi aprovado o Projeto de Lei de autoria da Prefeitura que desafeta e autoriza permuta de imóvel situado no loteamento Bairro Independência (1º complemento), no Setor das Mansões, com a Arquidiocese de Goiânia.

Assim, com a aprovação, a Administração Municipal fica autorizada a permutar, com a Arquidiocese de Goiânia, imóvel localizado na Avenida Benedito Silvestre de Toledo, quadra 106 A, lote 01, loteamento Bairro Independência (1º complemento), no Setor das Mansões, pela área particular localizada na Rua João Batista de Toledo, quadro 16, lote 11, no Setor Central.

A Prefeitura, em sua justificativa, indica que na área que receberá da Arquidiocese será construída a nova sede da Secretaria de Assistência Social.

Projeto de Lei Complementar Nº 077/2022

Também de autoria do Poder Executivo, foi aprovado projeto de lei (077/22) que revoga a Lei Complementar nº 147/2018, que tratava sobre a regularização da ocupação e do uso de imóveis urbanos localizados no loteamento denominado Buenos Aires, declara interesse público, autoriza desapropriação e define condições e obrigações necessárias à implantação de distrito industrial, empresarial e aduaneiro na área que especifica. A revogação se deu a partir de uma recomendação do Ministério Público.

Guarda Civil Municipal

Também foi votado o PLC 002/23 que altera o art. 42, caput da Lei Complementar Municipal nº 111/2015, que institui a estrutura hierárquica da Carreira da Guarda Civil Municipal, onde prevê duas espécies de progressão, a vertical e a horizontal.

Com a redação do art. 42 da referida lei, notou-se que pode gerar prejuízos aos servidores, haja vista que, no primeiro enquadramento, foi observado o tempo anterior ao enquadramento tanto para a Progressão Vertical, como para a Progressão Horizontal, e este PLC tem como justificativa evitar o retrocesso dos servidores atingidos.

Associação de Amigos do Jardim Rosa do Sul

Os parlamentares ainda aprovaram o projeto de lei do vereador Willian Panda, que reconhece a Associação de Amigos do Jardim Rosa do Sul (AAJRS) como utilidade pública. A proposta tem como objetivo possibilitar a associação assinar convênios, com órgãos públicos e garantir benefícios que lhes são facultados, dentre eles reivindicar, nos órgãos competentes, isenção de contribuições destinadas à seguridade social, pagamento de taxas cobradas por cartórios e imunidade fiscal (restritas às entidades de assistência social e de educação). O título de utilidade pública concede ainda a credibilidade para que a entidade possa ter direito de acesso às verbas destinadas à continuidade do trabalho social e educativo desenvolvido em prol do bem comum.

A AAJRS é uma organização sem fins lucrativos e econômicos, localizada na Avenida das Palmas no Jardim Rosa do Sul. Ela tem como objetivo a realização de atividades sociais como: artesanato para idosos, aulas de reforço escolar, capoeira, jiu-jitsu, dança, assistência social e demais atividades afins para comunidade em geral, especialmente em situação de vulnerabilidade social e por melhores condições de vida, fundamentada nos princípios e garantias constitucionais. Os trabalhos realizados na associação são de voluntários, na maioria composta por mulheres, e também por meio de doações.

Homenagem

Por fim, após aprovação dos vereadores e por proposição da Prefeitura, o edifício da AparecidaPrev passará a se chamar SEBASTIÃO RAMONCITO NUNES.