Câmara aprova projeto que garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar

Durante a 164° sessão ordinária, nesta quarta-feira, 09, foi aprovado projeto que assegura o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de educação. Com autoria do vereador e vice-presidente, Fábio Ideal, os parlamentares da Câmara Municipal aprovaram a lei por unanimidade, que será regulamentada pelo Poder Executivo.

O presente projeto de lei n° 068/2022 assegura aos irmãos a preferência de matrícula na mesma unidade escolar da rede municipal que seja próximo de sua residência. Se acaso a escola mais próxima da residência não disponha de turmas no mesmo nível educacional pretendido aos irmãos, a propositura garante a prioridade de matrícula em outras unidades escolares com menor distância possível entre elas.

O PL também revoga a lei n° 3.469 de 07 de maio de 2019, que estabelecia a obrigatoriedade da matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar na rede municipal, apenas quando este oferecer o mesmo nível educacional.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura, no inciso V do art. 53, o “acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica”, conforme redação dada pela Lei n° 13.845, de 2019. De acordo com o vice-presidente, dar efetividade a esse direito traz conforto e economia à família, uma vez que a matrícula em unidades distintas pode trazer custos adicionais de deslocamento e contratempos logísticos aos responsáveis.

“Muitas famílias de Aparecida de Goiânia têm deixado seus filhos fora da escola em decorrência de não ter condições financeiras. As crianças acabam ficando fora da escola, por terem que estudar em setores distintos, e isso inviabiliza e dificulta financeiramente àqueles pais que não tem condições de deixar seus filhos em diferentes unidades”, concluiu Fábio Ideal.