Ao início da sessão, presidida por Álvaro Guimarães (UB) e secretariada por Francisco Oliveira (MDB), a quebra de interstício de projetos votados na sessão anterior, realizada na tarde de terça-feira, 23, foi aprovada. A solicitação foi feita pelo líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (UB).
O destaque vai para os dois projetos da Governadoria aprovados definitivamente e seguem para sanção. Um deles é o nº 10317/22, o qual objetiva promover a adesão complementar de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do convênio do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) 190/17, de 15 de dezembro de 2017.
A propositura altera, ainda, a Lei nº 17.441, de 21 de outubro de 2011, que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimento Industrial para a produção de grupos geradores de energia elétrica. Trata-se de complementação porque Goiás já fez adesão às leis citadas por meio da Lei Estadual nº 20.787, de 3 de junho de 2020, que instituiu o ProGoiás.
O outro projeto é o de nº 10399/22, que trata do rateio da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. A matéria regulamenta o parágrafo 1º do art. 107 da Constituição do Estado de Goiás, conforme as alterações de seus incisos realizadas pela emenda constitucional nº 70/2021. O texto possui voto em separado que inseriu uma emenda aditiva ao artigo 18º, o qual passou a contemplar as áreas de saúde, educação e meio ambiente. A iniciativa foi aprovada por unanimidade com 24 votos.
Entre os projetos de autoria parlamentar que seguem para sanção está a inclusão de indivíduos com audição unilateral no rol de pessoas consideradas com deficiência para fins de acesso às vagas de emprego em cargos da Administração Pública e de empresas reservadas para o referido público. A iniciativa é do deputado Karlos Cabral (PSB) e está protocolada sob o nº 3957/19.
Outra proposta que recebeu aval definitivo é a de nº 1874/19, de Wagner Camargo Neto (PRTB), a qual legisla sobre a obrigatoriedade de produtos provenientes da agricultura familiar constarem identificação de forma destacada. O objetivo é, segundo o texto, “reposicionar a agricultura familiar nas políticas agrícolas, ambientais e sociais, aumentar a visibilidade dos pequenos agricultores” e dar a atenção ao papel dessa modalidade de agricultura na erradicação da fome e pobreza. Ao projeto foi apensado o de nº 5851/21, demesma autoria.
A proibição do comércio do cachimbo de água egípicio, denominado “narguilé”, aos menores de 18 anos, é mais uma iniciativa que segue para sanção. A matéria de nº 1009/19 é do ex-deputado Diego Sorgatto (UB).
Todos os projetos aprovados em primeira fase na sessão desta quarta-feira tratam de declarações de utilidade pública. Entre eles estão, por exemplo, a Associação Quilombola São Félix, em Matrinchã (projeto nº 7474/21, de Lucas Calil (MDB) e a Associação de Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Paraíso, em Alto Paraíso de Goiás (nº 1964/22, de Lêda Borges (PSDB).
Rejeição pelo Plenário
O projeto de lei nº 2152/22, do Delegado Humberto Teófilo (Patriota), foi rejeitado em sua primeira votação. Assim, deverá ser arquivado. O texto alteraria a Lei n° 14.376, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o regimento de custas e emolumentos da justiça do Estado de Goiás e dá outras providências.
Em sua justificativa, o legislador salientava que a taxa judiciária tem caráter de contraprestação à atuação de órgãos da justiça, observando como limite o custo da atividade do Estado. “O que é certo, porém, é que não pode essa taxa, dessa natureza, ultrapassar uma equivalência razoável entre o custo real dos serviços e o montante que o contribuinte pode ser compelido a pagar”, ressalta.
Ao final da sessão, o Plenário da Alego respeitou um minuto de silêncio pelo falecimento da senhora Nilda Perpétua Rezende, avó do deputado Amilton Filho (MDB). O passamento dela ocorreu na manhã desta quarta-feira, 24.
Esgotada a pauta da Ordem do Dia, o presidente em exercício, Álvaro Guimarães, encerrou o encontro e convocou uma sessão solene na próxima quinta-feira, 25, às 19 horas.
