As matérias pautadas para a sessão, que será a segunda na semana, são processos oriundos de iniciativa parlamentar, da Governadoria, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), e da Prefeitura de Corumbaíba, a qual, em virtude das intensas chuvas que atingiram a região no início do ano, busca o reconhecimento da situação de emergência que o município enfrenta.
Além dessa matéria, que deverá ser apreciada em votação única, a pauta traz, também, 34 propostas parlamentares em fase de votação definitiva, 60 em primeira apreciação, e quatro pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Há, também, apto a ser deliberado em segunda votação, um projeto de lei assinado pelo governador Ronaldo Caiado (UB) e, para apreciação única, um processo legislativo de prestação de contas do TCE-GO, referente ao exercício de 2018.
Reestruturação administrativa
Dentre as matérias já constantes da pauta de votações, destaque para a proposta da Governadoria, que propõe alteração na estrutura organizacional da Secretaria da Economia, mediante a criação da Assessoria Especial de Monitoramento Fiscal e Planejamento Financeiro. Para a implantação do novo departamento, estão previstos cinco cargos.
No texto, que consta no processo nº 10190/22, é explicado que a mudança da Lei n° 20.491, de 25 de junho de 2019, a qual estabelece a organização administrativa do Poder Executivo, e a consequente ampliação da equipe na pasta citada, visa otimizar a gestão da política fiscal estadual. Como resultado, espera-se melhorar o atendimento das demandas na área e oferecer meios de equilíbrio para a permanência do Estado de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o que deverá ser assegurado, também, após a sua saída.
O Governo informa que as despesas decorrentes das novas assessorias sugeridas já estão incluídas no Plano de Recuperação Fiscal (PRF) e seu custeio será suportado pelos recursos já previstos no orçamento do Estado, não afetando as metas de resultado. “O Executivo encontra-se abaixo dos limites máximo, prudencial e de alerta aplicáveis à despesa com pessoal, assim não se aplicam as restrições previstas no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, (Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF), de 4 de maio de 2000”, atesta a Governadoria, no texto da matéria.
A matéria já foi votada e aprovada em primeira fase em Plenário e precisa, agora, de mais uma aprovação em segunda fase antes que esteja apta à sanção.
ITCD
Também deverá ser apreciado em segunda votação o projeto de lei que visa alterar a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). O objetivo é ampliar a modalidade de parcelamento do crédito tributário do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), permitindo que, também, possa ser feito de forma semestral.
No processo nº 10217/22, assinado pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB), é explicado que o parcelamento, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, é uma forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. “Por meio dessa medida de política fiscal, o Estado procura criar condições práticas para possibilitar que os contribuintes cumpram com suas obrigações com o Fisco”, explica Virmondes na propositura.
De acordo com o parlamentar, o CTE já prevê a possibilidade de parcelamento do ITCD em até 48 parcelas mensais e sucessivas (art. 84, S 3°). Todavia, ocorre que, no estado de Goiás, destaca-se a atividade agrária e, considerando os ciclos dessas atividades econômicas, o parcelamento mensal não é o ideal. Sendo assim, a ampliação das possibilidades de parcelamento poderá ocorrer de duas formas: a) em até 48 parcelas mensais; ou b) em até oito parcelas semestrais.
Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta terça-feira, 28, consulte a pauta prévia.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.
