Câmara de Aparecida de Goiânia
Vetos da Prefeitura são mantidos
Vereadores votaram por manter dois vetos da Prefeitura a projetos de autoria do legislativo
Durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 13, foram mantidos dois vetos totais da Prefeitura referentes aos Projetos de Lei 002 e 005/2022.
O primeiro projeto versava sobre a instituição do Programa Medicamento em Casa, onde os idosos e portadores de deficiência e comorbidades, que utilizam medicamentos de uso contínuo e tem dificuldades em se deslocar, seja por condição física ou financeira, poderiam receber em suas próprias residências os remédios. A justificativa do veto, ora mantido, foi que há inconstitucionalidade formal em relação à iniciativa, por tratar de competência privativa do Poder Executivo em dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamentos dos órgãos da Administração Municipal.
O segundo tratava sobre a denominação do nome de um CMEI que seria construído no Setor Chácara São Pedro, que seria da falecida moradora Terezinha Maria de Araújo, que residiu no bairro por mais de 40 anos. O veto mantido se deu em virtude do referido CMEI ainda não existir e nem estar em processo licitatório.
