Propostas que beneficiam a cultura são aprovadas

Na última sessão ordinária do mês de maio, os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram dois projetos de lei voltados a cultura, que tratam da regulamentação do Sistema Municipal de Cultura de Aparecida de Goiânia, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos e financiamento e da criação do Conselho Municipal de Política Cultural do município. As propostas são de autoria do Poder Executivo.

A primeira matéria, a PL 028/22, em conformidade com a Constituição Federal, regula no município o Sistema Municipal de Cultura (SMC), que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais, funcionando como principal articulador das políticas públicas sobre o tema.

A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura.

Já a PL 022/22, que cria o conselho de política cultural, trata de um novo órgão que integra o Sistema de Cultura, com caráter de cooperação governamental de deliberação, de consulta e de fiscalização que, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, institucionaliza a relação entre a Administração Pública Municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura.

Ele será composto por doze membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo seis representantes da sociedade civil eleitos pelos segmentos culturais e cinco representantes da Administração Pública Municipal indicados pelo Secretário Municipal de Cultura e um indicado por instituição Municipal, Estadual ou Federal de ensino e pesquisa no município. Cada membro será eleito por um período de dois anos, sendo permitida uma reeleição por igual período.

Os Projetos de lei ora aprovados serão enviados ao Poder Executivo para serem sancionados ou vetados pelo Prefeito.

Link dos Projetos: https://camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-municipal-n-028-2022/

https://camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-municipal-n-022-2022/