Na abertura do encontro presidido pelo deputado Álvaro Guimarães (UB), o Plenário recebeu uma matéria do Poder Executivo (nº 2215/22), um relatório da Secretaria de Estado da Saúde (nº 2319/22) e ofício resposta a seis deputados estaduais. Além disso, os parlamentares Lêda Borges (PSDB), Paulo Cezar Martins (PL), Coronel Adailton (PRTB), Antônio Gomide (PT) apresentaram matérias à Casa.
Durante o Pequeno Expediente, Lêda Borges e Paulo Cezar Martins fizeram uso da tribuna. Amauri Ribeiro (UB), Coronel Adailton, Wagner Neto (PRTB) e Sérgio Bravo (PSB) discutiram matérias em apreciação no momento oportuno. Do total de 41 deputados, 38 registraram presença na sessão de hoje.
Todas as quatro matérias oriundas do Executivo foram aprovadas unanimemente em segunda fase e estão aptas à sanção. Entre elas, destaca-se a de nº 2037/22, a qual versa sobre a alteração da Lei nº 21.064, de 21 de julho de 2021, e compatibiliza a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 com os atos normativos que regem o limite de despesas primárias.
A matéria decorre de solicitação feita pela Secretaria de Estado da Economia (Secon) que justifica a iniciativa alegando que as alterações propostas pretendem proporcionar condições de exequibilidade do Novo Regime Fiscal (NRF). “As referenciadas normas são a Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016; a Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, e a Emenda Constitucional Estadual nº 69, de 30 de junho de 2021, e suas alterações, que disciplinam a limitação de despesas e a instituição do NRF”, ressalta a pasta.
O propósito da alteração pretendida é contemplar a autorização para a contratação temporária mediante processo seletivo simplificado, pois isso vai possibilitar atender a casos de insuficiência do quadro de pessoal da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater).
Outra iniciativa em proeminência é a de nº 2166/22. O texto modifica legislação vigente (Lei Estadual nº 18.364, de 10 de janeiro de 2014, que altera a Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001) a fim de permitir que os pagamentos a serem realizados pelos órgãos e pelas entidades da administração direta, autárquica, fundacional e fundos especiais do Poder Executivo ocorram por meio de crédito em conta corrente em qualquer instituição financeira em que o favorecido seja correntista. A quebra de interstício dos processos nº 2164/22 e nº 2165/22, que foram votados em primeira fase na sessão de terça-feira, 10, foi autorizada pelo Plenário e, assim, os projetos também receberam o segundo sinal verde.
Iniciativa parlamentar
Já de autoria dos deputados da Casa, quatro iniciativas foram aprovadas em segunda fase, e 13 em primeira. Entre elas estão propostas em prol do direito do consumidor, como os projetos de lei nº 3965/20 e nº 2818/20, ambos de autoria do deputado Dr. Antonio (UB), que estabelecem, respectivamente, tempo máximo de espera para atendimentos em lojas de operadoras de telefonia e obrigatoriedade de informar a respeito do direito de arrependimento na compra por meio de comércio eletrônico.
Destaca-se também a propositura nº 0901/22, de autoria do deputado e presidente da Alego, Lissauer Vieira (PSD), que promove o avanço do sistema de cooperativas no âmbito do estado de Goiás.
O projeto altera as seguintes leis: Lei n°. 15.109, de 02 de fevereiro de 2005, a Lei n°. 18.364, de 10 de janeiro de 2014 e a Lei 20.787, de 03 de junho de 2020. Houve 21 votos favoráveis e nenhum contrário.
O parlamentar espera que essas mudanças possam criar uma nova ordem no sistema de cooperativas em Goiás, estimulando a concessão de incentivos fiscais e financeiros e, ainda, a tomada de crédito.
Confira abaixo a lista completa de projetos apreciados
Da Governadoria
Processo nº 2166/22 – Altera a Lei n° 18.364, de 10 de janeiro de 2014, que altera a Lei n° 14.063, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências, para permitir os pagamentos a serem realizados pelos órgãos e pelas entidades da administração direta, autárquica, fundacional e fundos especiais do Poder Executivo por meio de crédito em conta corrente em qualquer instituição financeira. Aprovado com 22 votos
Processo nº 2037/2022 – Altera o anexo III da Lei n° 21.064, de 21 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022. Aprovado com 21 votos.
Processo nº 2164/22 – Autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar o imóvel que especifica, mediante doação onerosa, ao município de Córrego do Ouro. Aprovado com 21 votos.
Processo nº 2165/22 – Autoriza a doação onerosa de imóvel ao município de Aporé-GO. O referido imóvel a ser alienado chama-se Ilha do Pescador e possui área de 1.928,50 metros quadrados. Aprovado com 21 votos.
Da Casa
2ª fase
Processo nº 0956/22 – Coronel Adailton (PRTB) – Altera a Lei n.° 19.651, de 12 de maio de 2017, dispõe sobre a criação de colégios da Polícia Militar Do Estado de Goiás – CPMG – nos municípios que especifica. Altera ainda a Lei n° 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de unidades na Polícia Militar do Estado De Goiás. Aprovado com 22 votos.
Processo nº 5697/20 – Virmondes Cruvinel (UB) – Dispõe sobre a criação do Fórum Permanente do Setor de Mineração do Estado de Goiás. Aprovado com 22 votos.
Processo nº 6502/21 – Antônio Gomide (PT) – Institui a campanha Mês Verde no estado para garantir, ao menos em um mês do ano, visibilidade ao tema ambiental em Goiás buscando conscientização e estímulo à educação ambiental e ao desenvolvimento sustentável. Aprovado com 22 votos.
Processo nº 2486/19 – Lissauer Vieira (PSD) – Altera o art. 35 da Lei Complementar n.26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as Diretrizes e Bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. Aprovado com 22 votos.
1ª fase
Processo nº 4955/20 – Coronel Adailton (PRTB) – Altera a Lei Complementar nº. 26 de 28 de dezembro de 1998, que “estabelece as Diretrizes e Bases do Sistema Educativo do estado de Goiás”. Aprovado com 21 votos.
Processo nº 3115/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de espaço infantil, destinado aos cuidados dos bebês de estudantes, nas unidades da Rede de Ensino Superior Públicas e Privadas, no âmbito do Estado de Goiás. Aprovado com 21 votos.
Processo nº 9279/21 – Antônio Gomide (PT) – Declara de utilidade pública a Associação Serra Negra Clube De Veteranos – ASNCV, com sede no município de Divinópolis de Goiás. Aprovado com 23 votos.
Processo nº 1700/22 – Bruno Peixoto (UB) – Declara de utilidade pública a entidade Templo Ejano do Amanhecer, com sede no município de Goiânia – GO. Aprovado com 21 votos.
Processo nº 1614/22 – Delegada Adriana Accorsi (PT) – Declara de utilidade pública a Associação Indígena Ijylyhina do Vale do Araguaia (ASIVA), com sede no município de Aragarças. Aprovado com 21 votos.
Processo nº 1492/20 – Rafael Gouveia (Republicanos) – Declara de utilidade pública a Associação Evangélica Paz e Vida, com sede no município de Barro Alto. Aprovado com 22 votos.
Processo nº 2818/20 – Dr. Antônio (UB) – Dispõe sobre a informação ao consumidor sobre o direito de arrependimento na compra por meio de comércio eletrônico. Aprovado com 21 votos.
Processo nº 7567/21 – Henrique César (PSC) – Declara de utilidade pública a Associação Social Ágape, com sede no município de Mara Rosa. Aprovado com 21 votos.
Processo nº 3965/20 – Dr. Antonio (UB) – Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimentos realizados nas lojas das operadoras de telefonia em Goiás. Aprovado com 21 votos.
Processo nº 0901/22 – Lissauer Vieira (PSD) – Altera a Lei n°. 15.109, de 02 de fevereiro 2005, Lei n° 18.364, de 10 de janeiro de 2014 e a Lei 20.787, de 03 de junho de 2020 e dá outras providências. Aprovado com 21 votos.
Processo n° 3972/19 – Jeferson Rodrigues (Republicanos) – Institui o selo “Amigo do Esporte” no estado. Aprovado com 22 votos.
Processo nº 2039/20 – Virmondes Cruvinel (UB) – Institui a Política Estadual de Estímulo, Incentivo e Promoção da Economia Colaborativa. Aprovado com 21 votos.
Processo nº 5685/20 – Amilton Filho (MDB) – Revoga a Lei n° 20.152, de 26 de junho de 2018, que declara de utilidade pública a Instituição Filantrópica Evangélica – ASSISTEN. Aprovado com 21 votos.
