Dentre os processos em pauta para votação hoje, 89 são de iniciativa parlamentar, sendo que 28 deles estão aptos para votação definitiva, 45 em fase de primeira apreciação, e 15 pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Há, ainda, na pauta, para apreciação única, uma apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) e um processo referente a prestação de contas, referente ao exercício de 2018, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO).
Sistema educacional
Dentre os processos legislativos em pauta para votação definitiva, destaque para o projeto de lei nº 3058/19, de autoria do deputado Henrique Cesar (PSC), que dispõe sobre a realização periódica de reforma nas unidades de educação básica, e militares, do estado de Goiás.
Segundo o projeto, essas unidades de educação básica devem ser objeto de reforma a cada três anos ou sempre que se fizer necessária com extensão de prazo até o limite de cinco anos, sendo assegurada a participação do Ministério Público, da Defensoria Pública, da sociedade civil organizada e demais interessados.
Ainda, de acordo com a matéria, fica sob a responsabilidade do Estado a realização de qualquer obra ou serviço destinado à recuperação ou à melhoria de instalações físicas, elétricas e hidráulicas, incluindo também serviços de instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, e manutenção dessas escolas.
Em justificativa, o parlamentar afirma que a medida garante que o poder público tenha um planejamento quanto às reformas das escolas estaduais, na qual grande parte se encontra em situação crítica quando se trata de sua estrutura, colocando em risco a vida de servidores e estudantes que frequentam essas instituições de ensino. “Por isso é importante garantir um melhor ambiente de ensino”, defende Henrique César.
Outra matéria de destaque na pauta, e que também deve ser apreciada em segunda votação, igualmente trata de medidas que afetam o sistema de ensino em Goiás. É a protocolada sob o nº 2168/19, de autoria do ex-deputado Humberto Aidar, que obriga as instituições de ensino superior privadas, localizadas em Goiás, a devolverem o valor da taxa de matrícula ao aluno que, antes do início das aulas, desistir do curso ou solicitar transferência.
Segundo a matéria, a devolução deverá ser feita no prazo de dez dias contados da solicitação de devolução. Ainda segundo o texto, a instituição poderá descontar até 5% do valor da matrícula a ser devolvido para cobrir os gastos administrativos dela decorrentes, desde que comprovados com a apresentação de planilha de custos.
Na justificativa apresentada à iniciativa, Aidar explica que, atualmente, os estabelecimentos de ensino superior abrem inscrições dos vestibulares muito cedo, ficando o vestibulando aprovado obrigado a desembolsar o valor cobrado no ato da matrícula para garantir sua vaga. E, caso esse estudante seja aprovado em outro vestibular que mais lhe agrade e onde pretenda fazer o curso superior, o vestibulando acaba por perder o valor já pago em matrícula no outro estabelecimento de ensino.
Ambas matérias já foram votadas e aprovadas em primeira fase em Plenário e precisam, agora, de mais uma aprovação em segunda fase antes que estejam aptas à sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).
Os deputados vão se reunir para apreciar os processos legislativos a partir das 15 horas, pelo sistema híbrido de votações do Parlamento goiano, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no Palácio Maguito Vilela, e outra parte por meio de sistema remoto. Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quinta-feira, 5, consulte a pauta prévia.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.
