Para a reunião, a pauta traz 22 projetos de lei de iniciativa parlamentar para votação definitiva, 42 em fase de primeira apreciação e três pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). De autoria do Poder Executivo, a pauta contém um projeto de lei em fase definitiva. Há também, para análise do Plenário, em apreciação única, uma Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) a ser apresentada à Câmara dos Deputados, e uma matéria do TCE-GO referente à prestação de contas.
Fapeg
Dentre os projetos que serão submetidos à votação definitiva, destaca-se o de nº 1866/22, proposto pelo Poder Executivo, que altera a Lei nº 16.690, de 4 de setembro de 2009. A matéria autoriza a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás (Fapeg) a reajustar a bolsa de pesquisa e formação científica, de mestrado, doutorado, estágio pós-doutoral e de apoio técnico à pessoa física e subvenção e transferência de capital a pessoa jurídica pública ou privada, ou a realizar projetos conjuntos.
A proposta é oriunda de solicitação da própria Fapeg, e tem o objetivo de alterar a disposição sobre a definição dos valores e dos prazos de duração das bolsas. “Com isso, pretende-se afastar a restrição prevista à limitação dos valores das bolsas de formação científica, mestrado e doutorado àqueles correspondentes aos programas federais operados pelo Ministério da Educação (MEC) e/ou Conselho Nacional de Pesquisa (CNPq)”.
A Fapeg atestou que a medida se fundamentou na necessidade de manutenção e de valorização da produção científica no estado, para assegurar aos discentes dos programas de pós-graduação stricto sensu, as condições de se manterem nos respectivos programas e viabilizar a própria condução dos projetos fomentados. Assim, o que se propõe garantirá a autonomia da Fapeg e do Estado na aplicação das políticas de ciência, tecnologia e inovação.
A Procuradoria Setorial da Fapeg apontou a constitucionalidade da proposta e ressaltou que o texto se encontra em consonância com a legislação de regência.
Defesa do consumidor
De autoria do deputado Talles Barreto (UB), consta da pauta, também em fase de votação definitiva, o projeto de lei nº 1474/19, que proíbe a oferta e a realização de contrato de empréstimo por ligação telefônica a idosos. Talles justifica a iniciativa alegando que nos últimos anos o número de idosos aumentou e as instituições financeiras vislumbraram uma fonte de obtenção de lucro através de empréstimos para os mesmos.
Segundo o parlamentar, uma das estratégias utilizadas por essas empresas é a realização de ofertas e contratações desse tipo de serviço por ligações, o que vem gerando, segundo ele, muitas reclamações de idosos que foram lesados. Além disso, a prestação do empréstimo feito por telefone “fere gritantemente os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso”.
A propositura determina que em caso de descumprimento da medida haverá advertências ao estabelecimento infrator, podendo gerar multas caso houver reincidência. Segundo o texto, o valor da multa será aplicado gradativamente de acordo com a gravidade do fato e da capacidade econômica do infrator. As penalidades previstas no projeto serão aplicadas após regular procedimento administrativo, garantida a ampla defesa.
Ainda fica na responsabilidade do Poder Executivo estabelecer os atos que se fazem necessários à regulamentação da lei, determinando as formas de fiscalização de seu cumprimento. Foram apensados à propositura os projetos n° 2574/19, de autoria do deputado Wilde Cambão (PSD), e nº 3419/19, do deputado Amilton Filho (MDB). Se for aprovada na reunião, a medida estará apta a seguir para a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).
Já no rol das propostas em fase de primeira apreciação e que também trata de regulamentar a relação entre empresas e clientes, está o projeto de lei nº 1096/19, assinado pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que obriga as empresas concessionárias do serviço de abastecimento de água no estado de Goiás a autorizarem a instalação de equipamento bloqueador de ar por parte do consumidor, localizado depois do hidrômetro na tubulação de seu imóvel. O objetivo é garantir a defesa do consumidor nas relações de consumo, em especial na contratação dos serviços de abastecimento de água potável e rede de esgoto.
Pela proposta, as despesas decorrentes da aquisição dos equipamentos e instalação correrão a expensas do consumidor, que também fica obrigado a pedir autorização junto a empresa fornecedora de água para instalar o equipamento e, ainda, utilizar aparelho patenteado e em acordo com a Portaria nº 246, item 9.4 do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
A parlamentar defende a iniciativa alegando que apesar de não haver um valor devidamente auferido e estatisticamente comprovado, é de fácil evidência os prejuízos notadamente causados aos usuários do serviço de abastecimento de água, distribuída pelas empresas concessionárias e os consumidores que tem pagado por ar imaginando ser água.
Ela explica que a água, fornecida pelas concessionárias, é distribuída sobre pressão nas redes de abastecimento e, como a água é bombeada por ar, é comum e compreensível a presença de ar, em conjunto com a água, dentro das tubulações. “O que não podemos aceitar é o fato de que o consumidor pague por esse ar, imaginando ser água e no preço dessa, uma vez que o ar representa, pelo menos, cerca de 20% a 30% do consumo cobrado pelas distribuidoras”, defende Adriana Accorsi.
Foi apensado ao projeto de lei o processo 1896/19, de autoria do líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (UB). Para se tornar lei, a iniciativa precisa ser aprovada em duas fases de votação pelo Plenário da Assembleia Legislativa para então seguir à sanção do governador Ronaldo Caiado.
Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta terça-feira, 3, consulte a pauta prévia.
Votações da última semana
Na semana passada, os deputados realizaram um total de quatro sessões ordinárias. Nesses encontros, os parlamentares proporcionaram quórum qualificado para a votação de matérias e 155 deliberações foram feitas.
Além das votações da Ordem do Dia, a semana também foi marcada pela entrega oficial do Palácio Maguito Vilela à sociedade goiana. O momento histórico ocorreu na quarta-feira, 27, com a presença de diversas autoridades, dentre elas o governador Ronaldo Caiado.
Durante a última semana ainda entraram em tramitação na Alego outras 41 novas matérias. Dessas, 38 foram referentes a projetos de lei ordinária, sendo 31 de iniciativa parlamentar, cinco assinados pelo governador, um oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), e outro do TCE-GO. Esses processos foram encaminhados para apreciação das comissões técnicas e podem constar, em breve, da pauta de votações do Plenário.
Além desses, a Alego recebeu, também, um projeto de lei complementar de autoria parlamentar, um decreto geral, e um projeto de resolução.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.
