Aprovado plano de carreira dos fiscais de tributos de Aparecida de Goiânia

Durante sessão extraordinária, realizada por autoconvocação (o que não gera custos ao erário), os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram o Projeto de Lei Complementar Nº 019/2022, de autoria do Poder Executivo, que institui a Carreira dos Auditores Fiscais Tributários da Secretaria da Fazenda do Município.

A proposta de lei basicamente estabelece as condições de desenvolvimento de seus integrantes na carreira, fixa o valor da remuneração do cargo que a compõe e disciplina assuntos correlatos.

Segundo a Prefeitura, a criação do plano de carreira dos auditores fiscais se faz necessária uma vez que até hoje não possuíam tal instituto, aplicando-lhes legislações esparsas, fato que há tempos enseja reivindicações. Além disso, entre os principais motivos para a criação da carreira estão o vencimento-base da categoria, que é de um salário mínimo, e a ausência de segurança jurídica para as verbas complementares, as quais, além do permissivo de serem reduzidas a qualquer tempo, têm acrescidas as correntes alterações das normas previdenciárias, gerando instabilidade no salário.

Como o último concurso para o cargo de fiscal foi realizado no ano de 2012 e desde então o quadro foi reduzido devido a aposentadorias, óbitos e exonerações, de modo que hoje a área precisa ser revitalizada, o projeto, com intuito de resolver essa questão, estipulado um quadro de quarenta) vagas, a ser preenchido com os atuais servidores e aprovados em futuros concursos.

O vereador Edinho elogiou a aprovação, mas lembrou que é necessário fazer o mesmo pelos outros fiscais da Prefeitura, como de postura, da SEMMA, dentre outros.

Sobre isso, o Presidente André Fortaleza comentou que todos os vereadores são favoráveis a ideia, tanto que terá uma agenda com os demais fiscais amanhã.

Agora, com a aprovação pelo Legislativo, o Projeto de Lei Complementar retorna ao Executivo para ser sancionado (e virar lei) ou vetado.