Câmara aprova projetos que beneficiam categorias de servidores municipais

A sessão ordinária desta quarta-feira, 06, foi pautada pela apreciação e aprovação de quatro Projetos de Lei, de autoria da Prefeitura, referentes a diversas categorias de servidores municipais. Lembrando que para que essas aprovações virem lei ainda precisa passar pela sanção do Prefeito Vilmar Mariano.

Durante a sessão de ontem, o Presidente André Fortaleza (MDB), em reunião com representantes das categorias, garantiu que iria tratar com celeridade e zelo as matérias ora aprovadas.

SMTA

Primeiramente, foi aprovado o Projeto de Lei  Complementar N° 018/2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Fiscalização de Trânsito e Transporte do Município de Aparecida de Goiânia (SMTA).

Segundo a Prefeitura, as alterações têm o objetivo de regularizar o plano de carreira dos servidores da categoria, em função de distorções existentes nas legislações ultrapassadas que a regem, com intuito de valorização da carreira.

A matéria também trata da jornada de trabalho, que seria de 30 horas semanais ou 135 horas mensais; jornadas extras; das progressões na carreira; dos procedimentos avaliatórios dos servidores; da estrutura da remuneração; dentre outras.

Em relação ao impacto financeiro que a proposta de lei trará, o Paço Municipal ressalta que ele será mínimo e que não compromete os índices previstos na Lei Complementar nº 101/2000, que diz o gasto com o pessoal do Executivo tem limite máximo de 54% e do limite prudencial 51,30% da receita corrente líquida, uma vez que segundo Relatório de Gestão Fiscal emitido no site do Tesouro Nacional a despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal do terceiro quadrimestre de 2021 foi de R$ 553.713.641,23, o que corresponde ao percentual de 36,88%.

Procuradores Municipais

Outra matéria aprovada que trata da carreira de servidores foi o Projeto de Lei Complementar nº 021/22, que institui a carreira dos procuradores do município. O objetivo do PL é de regularizar o plano de carreira, em função de distorções existentes nas legislações ultrapassadas que regem a categoria, para fins de valorização da classe.

Conforme justificativa, o impacto anual da alteração é mínimo, ou seja, a readequação não compromete os índices previstos na Lei Complementar nº 101/2000. Logo, mesmo com essa alteração, o gasto com o pessoal do Executivo ainda estará distante do limite máximo de 54% e do limite prudencial de 51,30% da receita corrente líquida.

Guarda Civil

Dando continuidade, também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº020/2022, que altera o art. 3º da Lei Complementar Municipal n. º 142/2018 que instituiu o adicional de risco de vida para os integrantes da carreira da Guarda Civil Municipal.

A LC 142/18 previa que  o adicional de risco de vida incidiria apenas sobre férias, 13º salário, licença-maternidade e licença para desempenho de mandato classista. Agora, com a aprovação da alteração, passará a incidir sobre férias; décimo terceiro vencimento; licença-maternidade; licença para desempenho de mandato classista; licença para tratamento da própria saúde; licença por motivo de doença em pessoa da família, licença para curso de capacitação profissional e pertencentes a outras esferas do governo, como União, Estado e Municípios.

Assistência Odontológica

Seguindo no tema dos benefícios aos servidores municipais, foi aprovado o PL Nº 011/22, que dispõe sobre a criação do Programa Auxílio Saúde Suplementar do Servidor Público do Município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências.

Assim, fica instituído um auxílio de caráter indenizatório por meio de ressarcimento de despesas com planos privados de assistência odontológica, de livre escolha por parte do servidor, desde que atendida algumas exigências como: o plano odontológico deverá ter todas as coberturas previstas no rol de procedimentos odontológicos básicos; as prestadoras de serviços não devem impor nenhum tipo de carência, nem co-participação financeira nos procedimentos cobertos; o valor limite do auxílio será fixado per capita, anualmente, mediante portaria da Secretaria Municipal de Administração em conjunto com a Secretaria da Fazenda; o limite do auxílio poderá sofrer alterações, inclusive para menor, de acordo com a disponibilidade orçamentária destinada à assistência à saúde dos servidores, não estando condicionado a reajustes de preços das operadoras habilitadas de planos de saúde bucal e nem a indicadores econômicos; dentre outras.

Título de Cidadão Aparecidense

Por fim, foi aprovado o Projeto de decreto Legislativo 001/22, que concede título de cidadão aparecidense ao Senhor Henrique de Campos Meirelles. A autoria é da vereadora Camila Rosa. Por se tratar de matéria interna do Poder Legislativo, para a efetivação do projeto de lei basta promulgação do Presidente da Câmara.