Código de Ética da Guarda Civil Municipal é debatido em Audiência Pública

Por solicitação do Presidente da Câmara, vereador André Fortaleza (MDB), a sessão ordinária desta quinta-feira, 24, foi transformada em audiência pública, para debater o Projeto de Lei Nº 006/2022, que cria o Código de Ética e Regimento Interno da Guarda Civil Municipal de Aparecida de Goiânia.

A proposta de lei tem por objetivo definir, especificar, graduar e classificar as transgressões disciplinares passíveis de punição em relação à Guarda Civil e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos e recompensas previstos em lei.

Segundo o Projeto, o Código de Ética também tem o escopo de especificar as regras éticas de conduta dos Guardas Civis Municipais; contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da corporação; preservar a imagem e a reputação de todos os integrantes da corporação; propiciar, no campo ético, regras específicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e limitações às atividades profissionais no exercício do cargo; criar mecanismo de conduta geral, destinado a possibilitar o prévio e pronto estabelecimento de dúvidas quanto à conduta ética dos Guardas Civis Municipais e estimular, no campo ético, o intercâmbio de experiências e conhecimentos entre os setores público e privado.

O Presidente André Fortaleza inaugurou a audiência pública elogiando bastante o trabalho da corporação e lamentou que em muitas situações ela não tem o devido reconhecimento. Em seguida, indicou que um dos objetivos do debate de hoje seria buscar melhorias para a categoria.

Já o vereador Roberto Chaveiro (Podemos), em seu discurso, reforçou seu apoio aos Guardas Civis, afirmando que desde 2013/14 tem andado junto com com eles, na época em que participou da aprovação do Plano de Carreira da categoria. Lembrou que contribuiu para que a luta deles pela aprovação tivesse êxito.

Passada a palavra ao Presidente da Associação dos Servidores Públicos Estadual e Municipal do Estado de Goiás, Djheis Willian de Azevedo, ele criticou diversos pontos da proposta de lei e explicou que a lei Federal que trata das Guardas Civis diz que a categoria não pode ficar sujeita a regulamentos de natureza militar. Em específico sobre o projeto em debate, apontou que, além  do Código de Ética não poder ser feito juntamente ao Regimento Interno, também contém erros na sua construção e possui característica de natureza militar, o que não poderia ser feito.

Azevedo ainda criticou o extremo rigor contido no Código em relação às punições disciplinares e cobrou que o Projeto de Lei tivesse uma maior participação da corregedoria na sua elaboração, uma vez que trabalham diariamente com as situações elencadas nele.

Por outro lado, o Secretário Municipal de Segurança Pública, Roberto Cândido, discursou em defesa do Projeto de Lei.

“Esse projeto é muito importante para a instituição, pois a Guarda Civil é a corporação que mais cresce no Brasil Aqui em Aparecida de Goiânia, nós vivemos 24 horas a Guarda Civil, nosso comprometimento é grande, e precisamos desse Código de Ética para nortear as nossas ações”, pontuou Cândido.

O Comandante Municipal da Guarda, Weber Júnior, falou da importância de discutir a implementação do Código de Ética.

“Estamos aqui para discutir e debater para resolvermos da melhor forma possível para a corporação”, destacou o Comandante, que elogiou a Guarda de Aparecida, a qual classificou como exemplo para as outras, por ser uma das mais organizadas do país. Ele ainda explicou   que o civismo e o militarismo são institutos diferentes e, assim, o Código não seria contrário à Lei Federal que trata das Guardas Civis.

Por fim, André Fortaleza garantiu que todas as ponderações feitas durante os debates receberão atenção destacada da Câmara, em especial da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, que buscará corrigir o que for necessário.

Concurso 

Durante a audiência pública, foi levantado a questão das dezessete mulheres que foram aprovadas em concurso da Guarda Civil Municipal e não foram convocadas, mesmo havendo vagas ociosas.

Sobre a não convocação, o Presidente André Fortaleza, juntamente do Presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública da Câmara, Diony Nery, se comprometeram a buscar junto ao Poder Executivo uma solução para essas mulheres que foram justamente aprovadas no concurso.