Pauta desta 3ª-feira, 22, tem projetos parlamentares e do Executivo

Para a reunião, a pauta traz 20 projetos de lei de iniciativa parlamentar para votação definitiva, 32 em fase de primeira apreciação, e 26 pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). De autoria do Poder Executivo, a pauta contém um projeto de lei em fase de primeira apreciação.  

Há, também, para análise dos deputados, em apreciação única, uma apresentação à Câmara dos Deputados, de uma Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC), três indicações de nomes para compor o Conselho Estadual de Educação, e um convênio de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). 

Dentre os projetos que serão submetidos à votação definitiva, destaca-se a proposta do deputado Amauri Ribeiro (Patriota) de n° 7255/19, cujo objetivo é estabelecer a aplicação de multa à concessionária de energia elétrica nos casos de falha no fornecimento do serviço. De acordo com a proposta, a multa indenizatória será equivalente a cinco vezes a média do consumo diário do usuário no intervalo de tempo em que ocorrer o corte do fornecimento da energia, tendo como base de cálculo o consumo dos últimos seis meses e será determinada como crédito na fatura do consumidor.  

A multa não será aplicada nos casos em que a interrupção se der em decorrência de caso imprevisto ou força maior, e quando a interrupção for causada por insuficiência técnica dentro da propriedade sob domínio do usuário final.  

De acordo com o parlamentar, o atual sistema de serviço de fornecimento de energia elétrica em Goiás não tem alcançado a qualidade mínima exigida e a intenção em aplicar a multa é de forçar o investimento da concessionária nas redes elétricas do estado, evitando a falha do fornecimento da energia.  

Já no rol das propostas em fase de primeira apreciação, está o projeto de lei nº 1638/19, do deputado Major Araújo (sem partido), que prevê reajuste nos valores das pensões vitalícias às vítimas do acidente radiológico com o césio 137. A proposta tem o objetivo de aumentar o valor da pensão para o equivalente ao salário mínimo vigente.

Araújo destaca que a medida se justifica porque os valores percebidos pelos pensionistas sofreram significativas perdas em decorrência da inflação, provocando grande impacto no poder aquisitivo deles. “É de se ressaltar que os pensionistas do césio têm grandes gastos com medicamentos e, em muitos casos, os valores atuais não chegam a cobrir os gastos com remédios”, defende o parlamentar. 

Para se tornar lei, a iniciativa precisa ser aprovada em duas fases de votação no plenário da Assembleia Legislativa para então seguir à sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).  

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta terça-feira, 22, consulte a pauta prévia.  

Votações da última semana  

Na semana passada, os deputados realizaram um total de três sessões deliberativas. Nesses encontros, os parlamentares proporcionaram quórum qualificado para a votação de matérias e 30 deliberações foram feitas. Destaque para as matérias que versam sobre a revisão geral anual da data-base do funcionalismo público dos três Poderes estaduais. 

Assim, as apreciações da semana recaíram sobre proposições assinadas por deputados, pelo Executivo, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), pela Mesa Diretora da Casa, pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), pelo Ministério Público (MP-GO), e pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO). 

Durante a última semana, ainda, entraram em tramitação na Alego outras 39 novas matérias. Dessas, 34 foram referentes a projetos de lei ordinária, sendo 30 de iniciativa parlamentar e quatro oriundos da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO). Esses processos foram encaminhados para apreciação das comissões técnicas e podem constar, em breve, da pauta de votações do Plenário.  

Além desses, a Alego recebeu, ainda, um comunicado geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), um projeto de resolução de autoria parlamentar, e três relatórios da Secretaria de Estado da Saúde (SES). 

Sessões ordinárias  

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.    

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.