Com trajetória de êxito, Aidar deixa Assembleia e vai para o TCM

Após a aprovação da indicação, o futuro conselheiro do TCM, Humberto Aidar, agradeceu a presença dos pares e mencionou solidariedade ao único ausente, o deputado Iso Moreira (União Brasil), que permanece hospitalizado em decorrência de complicações da covid-19. Aidar se emocionou ao reiterar o apoio da família e falar sobre sua trajetória profissional e política ao longo de seis mandatos na Alego.

O pacote aprovado na Ordem do Dia continha dez proposituras oriundas da Governadoria do Estado; todas em fase definitiva de votação; uma matéria do Ministério Público (MP-GO), também em votação final, e 14 projetos de iniciativa parlamentar, sendo seis em primeira fase e oito em segunda votação.

Parte dos trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Alego, deputado Lissauer Vieira (sem partido), e outra parte, pelo primeiro vice-presidente da Casa, deputado Henrique Arantes (MDB). Os trabalhos tiveram lugar no plenário da nova sede da Assembleia Legislativa, o Palácio Maguito Vilela.

Veto mantido

Em votação única e secreta, com 20 votos favoráveis e quatro contrários, o Plenário aprovou o relatório pela manutenção do veto da Governadoria de nº 9568/21. A matéria vetada, de autoria do próprio Governo, trata de reformular e disciplinar a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia e, também, reestruturar a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos e a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC).

Na justificativa, o Poder Executivo explica que o veto se deve à necessidade de uma alteração no texto do dispositivo legal anteriormente aprovado. “Caso a emenda parlamentar fosse aprovada, ao permitir a concorrência entre serviço local e serviço intermunicipal, ela inviabilizaria a tarifa única, pois, atualmente, as linhas curtas subsidiam as linhas longas, por meio do chamado subsídio cruzado intrínseco à tarifa única metropolitana”, justifica o texto. A medida a ser alterada permite ao passageiro deslocar-se de qualquer origem para qualquer destino, dentro da rede, com a troca de linha e de ônibus, por meio do pagamento de uma única tarifa.

Como nessa sessão não houve participação em formato remoto, as demais deliberações ocorreram por votação simbólica, na qual não é necessária a votação nominal dos parlamentares.

Governadoria – aprovadas em 2ª e definitiva votação

Também foi aprovada a proposição de nº 0027/22, oriunda do Poder Executivo, que autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Aparecida de Goiânia, de dois imóveis urbanos destinados a atividades da Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO). O projeto esclarece que os imóveis serão destinados à construção, respectivamente, das sedes do Grupo de Investigação de Homicídios (GIH) e do Complexo de Delegacias Especializadas de Aparecida de Goiânia. A matéria também frisa que o donatário deverá concluir as obras e iniciar o funcionamento das sedes em até três anos, com recursos próprios, inclusive, as despesas cartorárias.

No projeto de lei nº 0892/22, o Governo altera a lei que institui a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia, interligando à Goiânia 18 municípios. Após a sanção da medida, passarão a integrar a rede os seguintes municípios:  Abadia de Goiás, Aparecida de Goiânia, Aragoiânia, Bela Vista de Goiás, Bonfinópolis, Brazabrantes, Caldazinha, Caturaí, Goianira, Goianápolis, Guapó, Hidrolândia, Nerópolis, Nova Veneza, Santo Antônio de Goiás, Senador Canedo, Terezópolis de Goiás e Trindade. Registrado voto contrário do deputado Alysson Lima (Solidariedade).

Confira, abaixo, as demais matérias do Executivo aprovadas em votação definitiva e que estão aptas a seguir para análise do governador Ronaldo Caiado (União Brasil), que poderá sancioná-las ou vetá-las.

Projeto de lei nº 0659/22 – Governadoria do Estado –  Altera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil de Goiás.

Projeto de lei nº 9508/21 – Governadoria do Estado – Autoriza a alienação de imóvel de propriedade do Estado de Goiás à Saneamento de Goiás S.A. (Saneago);

Projeto de lei nº 0028/22 – Governadoria do Estado – Autoriza a permuta entre o Estado de Goiás e a Fundação Dom Pedro II dos imóveis que especifica;

Projeto de lei nº 0661/22 – Governadoria do Estado – Dispõe sobre a criação e a mudança de denominação dos estabelecimentos de ensino do Sistema Estadual de Educação que especifica.

Projeto de lei nº 9507/21 –  Governadoria do Estado – Altera a lei que institui a carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás.

Projeto de lei n° 0662/22 – Governadoria do Estado –  Cria o Programa Crédito Social. O intuito é oferecer cursos gratuitos em parceria com entidades parceiras do Governo.

Projeto de lei nº 0025/22 – Governadoria do Estado – Versa sobre a regularização fundiária de ocupação de imóveis urbanos de domínio em Goiás. A medida visa melhor atender as famílias de baixa renda, ao incluir, nessa categoria, o núcleo familiar com renda mensal per capita de até um salário mínimo ou renda familiar não superior a seis salários mínimos.

Ministério Público

O projeto de lei nº 0658/22, da Procuradoria-Geral de Justiça do MP-GO, recebeu o aval dos parlamentares em votação definitiva. O texto propõe alterar as Leis Complementares nº 25, de 6 de julho de 1998; nº 103, de 1º de outubro de 2013; nº 156, de 7 de agosto de 2020; nº 89, de 12 de dezembro de 2011; e as Leis nº 16.166, de 28 de novembro de 2007; nº 14.810, de 1º de julho de 2004; e nº 13.162, de 5 de novembro de 1997.

A propositura esclarece que há a previsão da criação de 135 cargos de provimento em comissão de assistente de promotor de justiça. “A criação desses cargos em comissão de nível superior tem o objetivo de guarnecer aquelas unidades em que as atribuições conferidas, o volume de trabalho, a localidade, dentre outros fatores, exigirem uma maior força de trabalho”, diz o texto enviado à Assembleia Legislativa.

Conforme justificativa do procurador-geral de Justiça, Aylton Flávio Vechi, as alterações objetivam, entre outros aspectos, “incrementar a eficiência da atividade-fim, o que resultará no atendimento pleno do interesse público e das expectativas da sociedade”.

Projetos de parlamentares

Foram aprovados, em primeira fase de discussão e votação, os seguintes projetos de autoria de deputados, que agora estão aptos a seguir para a segunda etapa de deliberação plenária:

Projeto de lei nº 6761/21, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), que propõe a criação do Dia Estadual de Combate e Prevenção da Hanseníase, a ser comemorado no último domingo de janeiro.

Projeto de lei nº 6071/21, de autoria do deputado Wagner Camargo Neto, que declara de utilidade pública a Associação de Moradores Bairros Fernanda Park I e II com sede no município de Itaberaí (GO).

Projeto de lei nº 8518/21 – Deputado Francisco Oliveira (PSDB) – Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Crixás, com sede no município de Nova Crixás (GO).

Projeto de lei nº 7853/19, do deputado Henrique Arantes (MDB). Denomina Alatina Alves de Macedo, o Terminal Rodoviário de Jaupaci-GO.

Projeto de lei nº 8219/21, do deputado Cairo Salim (Pros). Concede Título de Cidadania Goiana a Eloá Fernandes Alarcon Menezes, nascida em São Paulo.

Projeto de lei nº 3450/19, do deputado Dr Antonio (União Brasil). Torna obrigatória a comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública e ao Ministério Público de Goiás.

Já em segunda fase de apreciação plenária, receberam aval as seguintes proposições de parlamentares:

Projeto de lei nº 8691/21, do deputado Julio Pina (PRTB). A propositura declara de utilidade pública a  Associação Guerreiros de Aço, com sede em Senador Canedo.

Projeto de lei nº 1351/20 – De autoria do deputado Karlos Cabral (PDT), declara de utilidade pública a entidade “Associação Sem Nome Cia de Teatro”, com sede em Goiânia.

Projeto de lei nº 7030/21 – De autoria do deputado Henrique Cesar (PSC), declara de utilidade pública a Associação Semear, com sede no município de Caturaí.

Projeto de lei nº 7159/21, da deputada Lêda Borges (PSDB). A matéria visa conceder Título de Cidadania Goiana ao paranaense Nelson Wilians Fratoni Rodrigues.

Projeto de lei nº 7362/21, do deputado Delegado Eduardo Prado (DC). A propositura declara de utilidade pública a Missão Amar Sem Fronteiras, com sede no município de Goiânia.

Projeto de lei nº 8124/21, de autoria do deputado Julio Pina (PRTB). Ela visa declarar de utilidade pública a Associação dos Assentados do Projeto José Martí, com sede no Município de Niquelândia-GO.

Projeto de lei nº 4750/21, de autoria do deputado Wilde Cambão (PSD), que declara de utilidade pública a Associação de Crédito para Habitação e Projetos Sociais (Habitat), com sede no município de Luziânia.

Projeto de lei nº 5303/21 – De autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), a proposta revoga dispositivo legal que prevê compensações em metas firmadas com organizações sociais de saúde e entidades afins em contratos com a administração pública. A revogação se dá devido à impossibilidade prática de estabelecer parâmetros para as referidas compensações.

Por decurso de prazo, as discussões foram interrompidas e o presidente em exercício, deputado Henrique Arantes (MDB), declarou encerrada a sessão dessa quinta-feira, convocando uma nova sessão ordinária para a próxima terça-feira, 15, em horário regimental, às 15 horas.