Presidente Gomide informa que Comissão de Serviços e Obras Públicas fechou o ano de 2021 com 24 projetos deliberados

A pauta de deliberações de 2021 contou, ao todo, com 41 matérias. Além das proposituras relatadas e devidamente votadas, somaram-se outras 17 com tramitações distintas. Entre essas, uma foi apensada, outra avocada pela Comissão Mista e uma terceira convertida em diligência. Dentre as restantes, cinco foram distribuídas para a relatoria, na última reunião do ano, realizada no dia 1º de dezembro, e três permaneceram na pauta para as discussões deste ano.

“Tivemos um ano de intenso trabalho, com os colegas da comissão parlamentar. Focamos em dar celeridade aos processos, o que resultou em um grande número de matérias aprovadas. Mesmo com a concentração dos trabalhos dentro do Parlamento, nós não deixamos de lado o papel fiscalizador do Poder Legislativo. Intensificamos a atenção aos serviços e obras públicas em todo território goiano, ouvindo a população e cobrando das autoridades competentes as devidas soluções para as demandas levantadas”, avaliou Gomide.

Os trabalhos foram iniciados com a recondução de Gomide à presidência do colegiado, onde permanecerá por mais dois anos. A vice-presidência também continuou com o deputado Wilde Cambão (PSD). O aval unânime à manutenção da chapa veio em meados de fevereiro, logo após a reabertura dos trabalhos legislativos do ano, quando foram oficializadas as composições de todas as demais comissões temáticas da Casa.

Na ocasião, Gomide apresentou balanço do primeiro biênio de gestão, que foi realizado entre 2019 e 2020. O parlamentar destacou que o período foi marcado pela apreciação de 56 projetos.

Além de Gomide e Cambão, também integram a comissão os deputados Talles Barreto (PSDB), Charles Bento (PRTB), Dr. Antônio (DEM), Paulo Cezar (MDB) e Rubens Marques (Pros). Na suplência, outros sete completam a lista: Amauri Ribeiro (Patriota), Bruno Peixoto (MDB), Cairo Salim (Pros), Delegada Adriana Accorsi (PT), Francisco Oliveira (PSDB), Iso Moreira (DEM) e Lucas Calil (PSD).

A atuação do colegiado é fundamentada pela atenção aos serviços e obras públicas geridos pelo Executivo estadual. Conforme detalha o Regimento Interno da Casa, esse trabalho envolve a competência para a elaboração de políticas de planejamento, construção, gerenciamento e manutenção do trânsito e dos sistemas de transportes do estado, o que inclui a ordenação e exploração dos serviços de transportes intermunicipal; a prestação, concessão e uso de bens e serviços públicos, tais como energia, comunicações e saneamento, e as obras públicas em geral.

Dentre os projetos discutidos e aprovados durante as reuniões híbridas realizadas, sobressaíram matérias que tratam de manutenção e melhorias em estradas e rodovias estaduais e também outras que visam aumentar a transparência a respeito dos gastos públicos. Do primeiro grupo, foi encaminhado para a primeira fase de discussão e votação plenária a propositura do deputado Lucas Calil que visa o aprimoramento da mobilidade urbana por meio da criação do Sistema Cicloviário de Goiás. Segundo a proposta, protocolada sob o processo de n. 3282/19, a modalidade deverá ser integrada aos demais sistemas viários e de condução do estado e dos municípios goianos, incentivando “a utilização segura da bicicleta como veículo de transporte no atendimento às demandas de deslocamento e lazer da população”.

O autor justifica que tal sistema tem como objetivo “garantir a segurança das formas de mobilidade não motorizada”, além de “proporcionar melhoria nas condições da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade e introduzir critérios de planejamento para implantação de vias e estruturas associadas em rodovias estaduais”. A matéria tem como fundamento a Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída por meio da Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012.

Já sobre o tema da transparência, destaque para os processos 2156/19 e 3963/19, de autoria dos deputados Major Araújo (sem partido) e Talles Barreto, respectivamente. O primeiro obriga a transmissão ao vivo, via TV e internet, das licitações realizadas pelos Poderes Executivo e Legislativo do estado e o segundo visa à implantação de plataforma digital para divulgação de informações sobre o andamento e os gastos das obras públicas em Goiás. Ambas as matérias aguardam a primeira fase de votação plenária.

Lista com todos os projetos que estiveram na pauta da comissão em 2021.

Processo 2019005938 – Autor: deputado Delegado Eduardo Prado, com ementa de seguinte teor: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL”; Relator dep. Dr. Antônio. Situação: aprovado o parecer pela rejeição da matéria.

Processo 2019005755 – Autor: deputado Karlos Cabral, com ementa de seguinte teor: “TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE TACHAS REFLETIVAS SOBRE AS MARCAS LONGITUDINAIS NAS RODOVIAS ESTADUAIS”; relator dep. Charles Bento. Situação: aprovado parecer favorável à matéria.

Processo 2019005721 – Autor: deputado Paulo Trabalho, com ementa de seguinte teor: “DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO INFORMATIVA DOS NOMES DOS RIOS NO ESTADO DE GOIÁS QUE AINDA NÃO POSSUAM IDENTIFICAÇÃO”; relator dep. Charles Bento. Situação: aprovado parecer favorável à matéria.

Processo 2019003973 – Autor: deputado Rafael Gouveia, com ementa de seguinte teor: “CRIA O PROGRAMA “USUÁRIO PARTICIPATIVO: INFORMAÇÃO, SEGURANÇA E ECONOMIA” UPISE – DE INCENTIVO AOS USUÁRIOS NA COLETA DE INFORMAÇÕES DIRECIONADAS AO APERFEIÇOAMENTO DA MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA SOB RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE GOIÁS”; relator dep. Charles Bento. Situação: aprovado parecer favorável à matéria.

Processo 2019003963 – Autor: deputado Talles Barreto, com ementa de seguinte teor: “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL PARA A PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO E OS GASTOS COM OBRAS PÚBLICAS, NO ESTADO DE GOIÁS”; relator dep. Charles Bento. Situação: aprovado parecer favorável à matéria.

Processo 2019002156 – Autor: deputado Major Araújo, com ementa de seguinte teor: “OBRIGA A TRANSMISSÃO, AO VIVO E VIA INTERNET, DAS LICITAÇÕES DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO”; relator dep. Charles Bento. Situação: aprovado parecer favorável à matéria.

Processo 2019007607 – Autor: deputado Gustavo Sebba, com ementa de seguinte teor: “DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE CUSTEADA PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DE GOIÁS”; relator Dep. Wilde Cambão. Situação: aprovado o parecer pelo apensamento ao processo 2019005443.

Processo 2019004599 – Autor: deputado Amilton Filho, com ementa de seguinte teor: “DISPÕE SOBRE A ESTADUALIZAÇÃO DOS TRECHOS RODOVIÁRIOS QUE ESPECIFICA (RODOVIA VICINAL QUE INTERLIGA O MUNICÍPIO DE CAMPOS VERDES – GO AO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE – GO)”; Relator dep. Dr. Antônio. Situação: aprovado o parecer favorável à matéria.

Processo 2020002969 – Autor:deputado Virmondes Cruvinel, com ementa de seguinte teor: “INSTITUI O SISTEMA DE PERMUTAS NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM, PERTENCENTES AO ESTADO DE GOIÁS, COMO PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS, EM TROCA DA EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA POR PARTICULARES NO ESTADO DE GOIÁS”; relator dep. Charles Bento. Situação: aprovado o parecer favorável à matéria.

Processo 2020002434 – Autor: ex-deputado Diego Sorgatto, com ementa de seguinte teor:  “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE AUMENTO DE TARIFAS EM TRANSPORTE COLETIVO SEMIURBANO E INTERMUNICIPAL, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS”; relator dep. Wilde Cambão. Situação: aprovado o parecer pela rejeição da matéria.

Processo 2020002428 – Autora: deputada Lêda Borges, com ementa de seguinte teor: “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA VALIDADE DOS DOCUMENTOS, COMO CERTIDÕES, AUTORIZAÇÕES, SUSPENDE TODAS AS VISTORIAS NO SETOR DE TRANSPORTES E RENOVA AUTOMATICAMENTE AS LICENÇAS E OUTROS EXIGÍVEIS PELO ESTADO QUE SEJAM EMITIDOS PELOS 246 MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”; Relator dep. Talles Barreto. Situação: aprovado o parecer favorável à matéria.

Processo 2019005116 – Autor: deputado Rubens Marques, com ementa de seguinte teor: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE CRIA A REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA, A SECRETARIA EXECUTIVA E A CONSTITUIR O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO DE GOIÂNIA”; relator dep. Dr. Antônio. Situação: aprovado o parecer com substitutivo favorável à matéria.

Processo 2019003723 – Autor: deputado Delegado Eduardo Prado, com ementa de seguinte teor: “ALTERA A LEI Nº 17.141, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010”; relator dep. Rubens Marques. Situação: aprovado o parecer com substitutivo favorável à matéria.

Processo 2019002556 – Autor: ex-deputado Diego Sorgatto, com ementa de seguinte teor: “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA QUILOMETRAGEM RODADA PELO VEÍCULO COMO INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO ANUAL (CRLV) E NO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULOS (CRV) EMITIDOS PELO DETRAN, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, VISANDO COMBATER A ADULTERAÇÃO DE DADOS DO HODÔMETRO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE”; relator dep. Rubens Marques. Situação: aprovado o parecer com substitutivo favorável à matéria.

Processo 2019001816 – Autor: ex-deputado Diego Sorgatto, com ementa de seguinte teor: “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO SEMIURBANO E INTERMUNICIPAIS A OPERAREM TODAS AS LINHAS COM ÔNIBUS ACESSÍVEIS, PARA GARANTIR O TRANSPORTE SEGURO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”; relator dep. Rubens Marques. Situação: aprovado o parecer favorável à matéria.

Processo 2019003885 – Autor: deputado Paulo Trabalho, com ementa de seguinte teor: “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE SINALIZAÇÃO LUMINOSA PISCANTE INDICANDO A EXISTÊNCIA DE RADARES NAS VIAS ESTADUAIS DE GOIÁS”; relator dep. Dr. Antônio. Situação:aprovado o parecer pela rejeição da matéria.

Processo 2019003284 – Autor: deputado Alysson Lima, com ementa de seguinte teor: “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DA SANEAGO PELA REPARAÇÃO DA MALHA ASFÁLTICA, NOS CASOS EM QUE TIVER CAUSADO DANO, DURANTE O PROCESSO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E/OU ESGOTO, OU QUAISQUER OUTROS PROCEDIMENTOS PARA PRESTAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DE GOIÁS”; relator dep. Talles Barreto. Situação: aprovado o parecer favorável à matéria.

Processo 2019003282 – Autor: deputado Lucas Calil, com ementa de seguinte teor: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA CICLOVIÁRIO NO ESTADO DE GOIÁS”; relator dep. Dr. Antônio. Situação: aprovado o parecer favorável à matéria.

Processo 2019002567 – Autor:deputado Lucas Calil, com ementa de seguinte teor: “DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE ESTRADAS E RODOVIAS EM ÁREAS DE DOMÍNIO DO ESTADO”; relator dep. Dr. Antônio. Situação: aprovado o parecer favorável à matéria.

Processo 2019006695 – Autor: deputado Humberto Aidar, com ementa de seguinte teor: “DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO SIMPLIFICADA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PELO DETRAN-GO, NA FORMA QUE MENCIONA”; relator dep. Paulo Cezar. Situação: aprovado o parecer pela rejeição da matéria.

Processo 2019004952 – Autor: deputado Bruno Peixoto, com ementa de seguinte teor: “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA DE IDENTIFICAÇÃO DO ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO E DO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO NAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS”; relator dep. Talles Barreto. Situação: aprovado o parecer com substitutivo favorável à matéria.

Processo 2019004718 – Autora: deputada Lêda Borges, com ementa de seguinte teor: “ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS EM LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM TODOS OS DEMAIS CONCORRENTES”; relator dep. Paulo Cezar. Situação: aprovado o parecer favorável à matéria.

Processo 2019004633 – Autor: deputado Bruno Peixoto, com ementa de seguinte teor: “TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE REDUTOR DE VAZÃO NAS TORNEIRAS DOS PRÉDIOS PÚBLICOS NO ESTADO DE GOIÁS”; relator dep. Talles Barreto. Situação: \provado o parecer com substitutivo favorável à matéria.

Processo 2019004537 – Autor: deputado Bruno Peixoto, com ementa de seguinte teor: “DETERMINA OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO EM OBRA PÚBLICA PARALISADA PLACA INFORMATIVA CONTENDO EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DA INTERRUPÇÃO”; relator dep. Talles Barreto. Situação: aprovado o parecer com substitutivo favorável à matéria.

Processo 2019003742 – Autor: deputado Alysson Lima, com ementa de seguinte teor: “ESTABELECE QUE AS NOVAS FROTAS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS E ESTADUAIS VENHAM ADAPTADAS COM DISPOSITIVOS DE RETENÇÃO PARA CRIANÇAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; relator dep. Talles Barreto. Situação: aprovado o parecer favorável à matéria.

Processo 2020003881 – Autor: deputado Karlos Cabral, com ementa de seguinte teor: “ALTERA A LEI N° 20.694, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019”; relator dep. Dr. Antônio. Situação: avocado pela Comissão Mista.

Processo 2020004826 – Autor: deputado Virmondes Cruvinel, com ementa de seguinte teor: “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE REDUÇÃO DE MORTES E ACIDENTES NO TRÂNSITO NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS”; relator dep. Charles Bento. Situação: aprovado o parecer favorável à matéria.

Processo 2020003665 – Autora: deputada Lêda Borges, com ementa de seguinte teor: “DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DE GOIÁS DIVULGUEM EM SUAS FATURAS OS NÚMEROS PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”; relator Dep. Talles Barreto. Situação: aprovado o parecer favorável à matéria.

Processo 2020001140 – Autor: deputado Cláudio Meirelles, com ementa de seguinte teor: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ÁS CALÇADAS E VIAS PÚBLICAS”; relator: dep. Rubens Marques. Situação: aprovado o parecer favorável à matéria.

Processo 2019002879 – Autor: deputado Iso Moreira, com ementa de seguinte teor: “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EXIBIREM UM NÚMERO DE TELEFONE PARA RECLAMAÇÕES PINTADAS EM SUAS CARROCERIAS”; relator dep. Rubens Marques. Situação: aprovado o parecer favorável à matéria.

Processo 2019006098 – Autor: deputado Julio Pina, com ementa de seguinte teor: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MUNICIPALIZAR TRECHO URBANO DA GO/537 JARDIM DAS OLIVEIRAS, SENADOR CANEDO – GOIÁS”; relator dep. Charles Bento. Situação: processo em diligência.

Processo 2020005686 – Autor: deputado Amilton Filho, com ementa de seguinte teor: “ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS AGENTES PÚBLICOS QUE COMETEREM ATOS DE CORRUPÇÃO E IMPROBIDADE ENVOLVENDO RECURSOS E BENS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DE PANDEMIAS E/OU CALAMIDADE PÚBLICA”; relator dep. Dr. Antônio. Situação: aprovado o parecer pela rejeição da matéria.

Processo 2020003498 – Autor: ex-deputado Diego Sorgatto, com ementa de seguinte teor: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÃO COM O PODER PÚBLICO ESTADUAL, EMPRESAS QUE NÃO CUMPREM COM CONTRATOS ATIVOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS”; relato dep. Dr. Antônio. Situação: aprovado o parecer pela rejeição da matéria.

Processo 2020003113 – Autor: ex-deputado Diego Sorgatto, com ementa de seguinte teor: “DISPÕE SOBRE A ESTADUALIZAÇÃO DO TRECHO RODOVIÁRIO QUE ESPECIFICA. (”ANEL VIÁRIO”, QUE INTERLIGA AS RODOVIAS BR-070 E GO-156, NO MUNICÍPIO DE ITABERAÍ – GO)”; relator dep. Cairo Salim. Situação: distribuído ao relator em 01/12/2021.

Processo 2020003882 – Autor: deputado Henrique Arantes, com ementa de seguinte teor: “AUTORIZA A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRECHO RODOVIÁRIO QUE ESPECIFICA”; relator dep. Lucas Calil. Situação: distribuído ao relator em 01/12/2021.

Processo 2021004663 – Autor: deputado Coronel Adailton, com ementa de seguinte teor: “DISPÕE SOBRE CLÁUSULA DE EXIGÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO TURÍSTICA NOS CONTRATOS QUE MENCIONA”; relator dep. Rubens Marques. Situação: em pauta para deliberação na reunião do dia 14/12/2021.

Processo 2019002248 – Autor: deputado Cairo Salim, com ementa de seguinte teor: “ALTERA LEI Nº 14.939, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004, QUE “INSTITUI O MARCO REGULATÓRIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE SANEAMENTO – CESAM”; relator dep. Rubens Marques. Situação: em pauta para deliberação na reunião do dia 14/12/2021.

Processo 2021004749 – Autora: deputada Lêda Borges, com ementa de seguinte teor: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PREVIAMENTE AOS PROCEDIMENTOS DE DESAPROPRIAÇÃO”; relator deputado Charles Bento. Situação: distribuído ao relator em 01/12/2021.

Processo 2021005163 – Autor: ex-deputado Vinícius Cirqueira, com ementa de seguinte teor: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALAS DE ESPERA, REPOUSO E DESCANSO, DESTINADAS AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS”; relator deputado Rubens Marques. Situação: distribuído ao relator em 01/12/2021.

Processo 2021005848 – Autor: deputado Bruno Peixoto, com ementa de seguinte teor: “DISPÕE SOBRE A ESTADUALIZAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO QUE ESPECIFICA (O TRECHO QUE DÁ ACESSO ÀS GO-230 E 338, PASSANDO PELA EXPANSÃO URBANA NATINÓPOLIS DO MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL)”; relator deputado Amauri Ribeiro. Situação: distribuído ao relator em 01/12/2021.

Processo 2021007463 – Autor: deputado Alysson Lima, com ementa de seguinte teor: “REVOGA A LEI N° 19.999, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Situação: em pauta para distribuição na reunião do dia 14/12/2021.