Deputados votam 1.473 proposições em seis meses

Nesse período, a legislação goiana teve o acréscimo de 301 leis ordinárias, três leis complementares e quatro novas emendas constitucionais (ECs). Esses acréscimos resultam tanto das matérias votadas no primeiro semestre de 2024 quanto em semestres anteriores.

As emendas aprovadas foram as de números 79, 80, 81 e 82, que podem ter a íntegra conhecida nesses links e serem contrastadas, diretamente, com as disposições anteriores na Constituição Estadual. De autoria de Lineu Olimpio (MDB), a EC nº 81, por exemplo, estipula um limite de 10% para o bloqueio de valores pertencentes aos municípios para pagamento de dívidas.

As leis complementares chanceladas foram as de nº 191, que altera a organização da Defensoria Pública do Estado de Goiás (CPE-GO); nº 192, instituidora do benefício especial relativo à previdência de que trata o art. 97, § 16, da Constituição Estadual; e nº 193, que altera aspectos da lei complementar 192.

Entre as leis ordinárias promulgadas no primeiro semestre estão, por exemplo, as de:

– nº 22.786/24, da Governadoria, que institui o Plano Estadual de Cultura de Goiás para o decênio 2024-2033;

– nº 22.677/24, de Talles Barreto (UB), Gugu Nader (Avante) e Fred Rodrigues (DC), que estabelece sanções administrativas em casos de invasão de propriedades privadas;

– nº 22.669/24, de Cristiano Galindo (Solidariedade), que assegura a realização de rastreamento dos sinais precoces do transtorno do espectro autista (TEA);

– nº 22.640/24, de Bruno Peixoto (UB), que dispõe sobre medida de alerta e prevenção dos riscos decorrentes da queima do carvão vegetal;

– nº 22.636/24, de Bia de Lima (PT), que altera a Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar para fortalecer a inclusão social e econômica dos agricultores familiares;

– nº 22.610/24, de Wagner Camargo Neto (Solidariedade) e Virmondes Cruvinel (UB), que autoriza a cessão de uso dos ginásios e praças esportivas estaduais.

Um dos temas que foram objeto de mais de um projeto convertido em lei ordinária, neste ano, foi o benefícios aos diabéticos.

Projetos mudam microrregiões de saneamento e criam plano de carreira da UEG 

Os deputados apresentaram 1.790 matérias neste ano. Uma das proposituras se destacou por ser muito pouco frequente nos legislativos estaduais: um decreto que a Assembleia Legislativa goiana aprovou para que, somado ao de pelo menos outras 13 Assembleias estaduais, se torne uma proposta de emenda à Constituição Federal de 1988. Em determinados tópicos, amplia a autonomia dos Estados em relação à União.

Duas outras matérias de destaque, ambas da Governadoria, foram validadas em definitivo, nesta semana, a que transforma as Microrregiões de Saneamento Básico em autarquias intergovernamentais e a que sanciona o plano de carreira e remuneração do cargo de docente de ensino superior da Universidade Estadual de Goiás. Também, ao final dos trabalhos do semestre, foi aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2025.

As proposições aprovadas mais recentemente deverão ser sancionadas e se tornar leis nos próximos dias.

Pouco mais da metade das matérias apresentadas pelos parlamentares são requerimentos (933). Os projetos de lei ordinária totalizaram 823 (46%); os projetos de lei complementar (matérias que demandam maioria absoluta) e os de resolução (que regulam matérias de competência privativa da Assembleia Legislativa) somaram 13 cada um; e os projetos de emenda constitucional, reunidos neste link, oito.

As 1.473 votações concluídas no semestre incluem todos os requerimentos. De resto, 333 (23%) eram matérias parlamentares; 77 (5%), matérias oriundas de outros Poderes, sendo 69 da Governadoria; e 123 (8%) eram vetos. Completam a lista sete projetos da Mesa Diretora.

Os vetos dados pelo governador às matérias foram mantidos pelos deputados em quase todos os casos, 117 deles, e rejeitados em apenas seis.

A Assembleia Legislativa goiana encerrou as sessões ordinárias da primeira metade deste ano na última quarta-feira, 4.