Projetos sobre educação e serviço público avançam em Plenário

Sessão ordinária

Todas as matérias votadas na primeira plenária do dia concluíram a tramitação na Casa de Leis. Três proposições encaminhadas pela Governadoria legislam sobre temas relacionados à educação. As de n^os 10902/24 e 10904/24 tratam da regularização e denominação de unidades de ensino já em funcionamento em Aparecida de Goiânia. Enquanto isso, a de nº 10681/24 tem por objetivo formalizar a criação do Colégio Estadual Hélio Roriz, em Luziânia.

Também de iniciativa do governador Ronaldo Caiado (UB), o projeto nº 10561/24 visa a autorizar a alienação, por doação onerosa, um imóvel em Jaupaci. O local irá atender a um programa de habitação voltado à população do município em situação de vulnerabilidade.

Para reconhecer a importância daqueles que atuam diretamente na segurança da agropecuária, Virmondes Cruvinel (UB) propõe instituir, em 6 de junho, o Dia Estadual do Servidor da Defesa Agropecuária (processo nº 8817/24).

Os servidores da defesa agropecuária são os profissionais que cuidam da saúde dos rebanhos, lavouras, culturas e da segurança alimentar de toda população que consome direta ou indiretamente produtos de origem animal. Existem datas estaduais específicas referentes aos agentes de fiscalização agropecuários e aos fiscais agropecuários, mas a sugestão de Cruvinel é, com o projeto, revogar as leis em vigência e unificar as comemorações em uma única ocasião que contemple a todos sem distinção.

Além disso, foram aprovadas, em bloco e em fase única de votação, 13 concessões de Título de Cidadania Goiana. E, ainda, três declarações de entidades como sendo de utilidade pública.

Plenária extra

Após reuniões das Comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), os deputados voltaram ao plenário para analisar mais sete projetos de lei e quatro concessões de Título de Cidadania Goiana. A assistência social e o regime jurídico de servidores públicos estaduais foram os dois tópicos de interesse durante o encontro.

O processo nº 1506/23, assinado por Coronel Adailton (Solidariedade), recebeu seu primeiro sinal verde do Plenário e visa a ampliar medidas de segurança às vítimas de violência doméstica. A ideia é implementar a notificação compulsória ao referido público quando houver a extinção da pena, perdão ou soltura do agressor, ou qualquer outra mudança do seu status de localização, enquanto estiver sob a tutela do Estado.

Para isso, o texto prevê alteração da Lei nº 20.194/2018, que institui a política estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher. Faz-se necessária a mudança na legislação principalmente nos casos de fuga do agressor, para que a vítima possa se precaver de possível nova agressão.

O deputado Amilton Filho (MDB) quer tornar mais inclusiva a concessão de unidades habitacionais a famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Esse é o objetivo do projeto nº 8650/24, aprovado em primeira fase, o qual sugere uma revisão nos critérios de renda para os beneficiários do Programa Habitacional Pra Ter Onde Morar. Busca-se elevar o limite de renda familiar para até um salário mínimo e meio.

Duas propostas da Governadoria sugerem alterações na Lei nº 20.756/2020, que dispõe sobre o regime jurídico de servidores públicos civis, das autarquias e das fundações públicas estaduais, cada um com uma finalidade distinta. São elas a de nº 10905/24 e a nº 10567/24.

Outros três projetos de lei de autoria parlamentar foram aprovados, em primeira fase, no encontro. As sugestões são denominar como Armando Tomazini o contorno viário em Pires do Rio (nº 2618/24); alterar a lei que institui, na Secretaria de Estado da Casa Militar, a Medalha do Guardião (nº 10634/24); e declarar a Associação Vida Abundante como sendo de utilidade pública (nº 5108/23).